norma nº 58/1985

Prefeitura Municipal de Monte Mor
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LEI Nº. 58, DE 2] DE AGÓSTO DE 198
(TRANSFORMA EM NÚCLEOS DE PROMOÇÃO SOCIAL AS CRÉCHES MUNICI=
PAIS).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO,PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR,
EstADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER que A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL
GA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO AS CRÉCHES EXISTENTESE SOB A RESPONSABILIDADE DO
MUNICIPIO FICAM TRANSFORMADAS EM NÚCLEOS DE PROMOÇÃO SOCIAL.
ÚNICO? AS UNIDADES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS TERÃO A
MESMA DESIGNAÇÃO PREVISTA NESTE ÁRTIGO
ARTIGO 2º:- Nos NÚCLEOS DE PROMOÇÃO SOCIAL PODERÃO SER PROMO
VIDAS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS, SEM PREJUÍZO DE SUA UTILIZAÇÃO
COMO CRÉCHES
ARTIGO 39:- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE/
LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS
NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.
ARTIGO 4º:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEATURA
MONTE MOR, EM 2I DE AGÓSTO DE 1985.
LUIZ GOMES CARNEIRO
NVIADO AO CARTÓRIO LOCAL E AFl=
AÇO MUNICIPAL NA DATA SUPRA.
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO,
XADA NO LOCAL DE BI DO
BARRETO DE ALM
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