norma nº 578/1994

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
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Ê t CEP 13 190.000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 794777
astpoDESÍQraLO
LEI Nº 578, de 12 de setembro de 1994.
(Dispõe sobre autorização para o uso de bens municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a utilização de
bens municipais para que se efetuem benfeitorias e obras de
urbanização e arborização de praças, jardins públicos, além
de outros serviços de paisagismos, e inclusive a sua manuten-
cão.
Artigo 29:- As obras a serem executadas serão realizadas sem ônus para o
Município, e com a promoção das Empresas interessadas.
Artigo 39:- A autorização de uso será efetivada de conformidade o capítulo
VI da Lei Orgânica do Município, que versa sobre a Administra
ção de Bens Patrimoniais.
Artigo 40:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de setembro de 1994.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap.P Uticedio
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»