| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei nº 522, de 24 de fevereiro de 1994 |
| native_id | 552 |
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4, tr se Prefeitura Municipal de Monte Mor a í CEP 13 190.000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 794777 esmo DEST puLO LEI NO 580, de 16 de setembro de 1994. (Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei nº 522, de 24 de fevereiro de 1994). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- O Artigo 5º, da Lei nº 522, de 24 de fevereiro de 1994, passa a ter a seguinte redação: "A concessão de uso, de que trata esta Lei, ficarã automatica mente revogada, sujeitando-se a Concessionária a devolução da posse dos imóveis, bem como as benfeitorias nelas construidas mediante a indenização dos investimentos, que se fará pelo custo avaliado por peritos especializados nos casos de:" I - Não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 409 desta Lei. II - Outra destinação, que não seja a prevista no artigo 4º |, inciso I. III - Extinção ou Privatização da Concessionária. Artigo 29:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de setembro de 1994. ABIH ASSIS Prefeito Municip: 11 Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. MA y ua Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»