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← Monte Mor (SP)

norma nº 580/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 1994
Date 1994-09-16
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei nº 522, de 24 de fevereiro de 1994
native_id552

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tr
se Prefeitura Municipal de Monte Mor
a
í CEP 13 190.000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 794777
esmo DEST puLO
LEI NO 580, de 16 de setembro de 1994.
(Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei nº 522, de 24 de fevereiro de
1994).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- O Artigo 5º, da Lei nº 522, de 24 de fevereiro de 1994, passa
a ter a seguinte redação:
"A concessão de uso, de que trata esta Lei, ficarã automatica
mente revogada, sujeitando-se a Concessionária a devolução da
posse dos imóveis, bem como as benfeitorias nelas construidas
mediante a indenização dos investimentos, que se fará pelo
custo avaliado por peritos especializados nos casos de:"
I - Não cumprimento de qualquer das obrigações previstas no
artigo 409 desta Lei.
II - Outra destinação, que não seja a prevista no artigo 4º |,
inciso I.
III - Extinção ou Privatização da Concessionária.
Artigo 29:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de setembro de 1994.
ABIH ASSIS
Prefeito Municip:
11
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
MA y ua
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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