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← Monte Mor (SP)

norma nº 581/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 1994
Date 1994-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE GLEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id553

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texto integral #

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«e, Prefeitura Municipal de Monte Mor
, Prefeitura Municipal de Monte Mor
+ CEP 13 190.000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
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7/DR ABIH ASSI
LEI Nº 581, de 29 de setembro de 1994.
(Dispõe sobre permuta de glebas e dá outras providências).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a area 3 de
396,50 metros quadrados, localizada ao final da Rua Nossa Se-
nhora de Fatima, com a area 2 de 393,28 metros quadrados, de
propriedade de Maurício Kaplan.
Artigo 2º:- A referida permuta terá por finalidade ceder a citada área a
SABESP, a fim de se construir uma adutora para o fornecimen
to de água aos moradores do Conjunto Habitacional ( casas po-
pulares).
Artigo 3º:- A permuta prevista no artigo 1º será efetivada sem ônus para
as partes, ficando para o Município tão somente os dispêndios
com a lavratura da respectiva escritura.
Artigo 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de setembro de 1994.
Prefeito Municipa
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartorio de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia E Ae se
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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