| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1994 |
| Date | 1994-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE GLEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 553 |
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ê «e, Prefeitura Municipal de Monte Mor , Prefeitura Municipal de Monte Mor + CEP 13 190.000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 rsmoresio po [= 7/DR ABIH ASSI LEI Nº 581, de 29 de setembro de 1994. (Dispõe sobre permuta de glebas e dá outras providências). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a area 3 de 396,50 metros quadrados, localizada ao final da Rua Nossa Se- nhora de Fatima, com a area 2 de 393,28 metros quadrados, de propriedade de Maurício Kaplan. Artigo 2º:- A referida permuta terá por finalidade ceder a citada área a SABESP, a fim de se construir uma adutora para o fornecimen to de água aos moradores do Conjunto Habitacional ( casas po- pulares). Artigo 3º:- A permuta prevista no artigo 1º será efetivada sem ônus para as partes, ficando para o Município tão somente os dispêndios com a lavratura da respectiva escritura. Artigo 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de setembro de 1994. Prefeito Municipa Registrada em livro proprio, enviada ao Cartorio de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia E Ae se Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»