norma nº 582/1994

PRA Prefeitura Municipal de Monte Mor
[eee re eee eme mem
t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
EmmpoDesforuo
LEI Nº 582, de 18 de outubro de 1994.
(Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 192:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal, o Crédito Adicional no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta
e quatro mil reais), destinado a suplementar as dotações orça-
mentárias abaixo discriminadas:
05.EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03-ENSINO FUNDAMENTAL
3120-Material de Consumo............ccccccerrcces R$ 10.000,00
06. SAÚDE
06.02-ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA
3120-Material de Consumo......................... R$ 10.000,00
07.SERVICOS MUNICIPAIS
07.04-LIMPEZA PUBLICA
3120-Material de Consumo..... emeecererrantacraca R$ 5.000,00
07.07-SEGURANÇA
3120-Material de Consumo.........................R$ 5.000,00
07.03-LOGRADOUROS PUBLICOS
3120-Material de Consumo.............cccccerecree R$ 14.000,00
08.HABITAÇÃO E URBANISMO
08.02-AGUA E ESGOTOS
4110-Obras e instalações..........ecccecccerceso «. R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................... R$ 54.000,00
Artigo 2º:- O credito a ser aberto pelo artigo 1º será coberto com os re-
cursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 43 ,
da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
NICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de outubro de 1994.
/DR. NABIH ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
. ..s o. ADMINISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR-
Diretora Administrativa