norma nº 583/1994

«ms, Prefeitura Municipal de Monte Mor
Ê t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
esmporesionmo
LEI Nº 583, de 18 de outubro de 1994.
(Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Mu-
nicipal, o Credito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), destinado a atender os encargos com o Fun
do de Aposentadoria dos Funcionários Públicos Municipais.
Artigo 2º:- Para atender o credito a ser aberto pelo artigo 19, sera co-
berto pela anulação parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada:
06. SAÚDE
06.02-ASSISTÊNCIA MEDICA E SANITARIA
3111-Pessoal Civil.............ccccceceecrceceeas R$ 20.000,00
Artigo 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de outubro de 1994.
Prefeito Municipal
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap.P. Acid
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 83/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»