| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1994 |
| Date | 1994-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abono provisório aos médicos da Prefeitura Municipal |
| native_id | 557 |
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aa Prefeitura Municipal de Monte Mor Ê $ CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 usmpoDESioruãO PREFEI' LEI Nº 585, de 27 de outubro de 1994. (Dispõe sobre abono provisório aos Medicos da Prefeitura Municipal). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica concedido um abono provisório equivalente a R$ 13,70 (tre ze reaís e setenta centavos) por consultas excedentes, realiza das pelos Médicos da Prefeitura Municipal, integrantes do Sistema de Saúde do Município. Artigo 2º:- O abono previsto no artigo 1º serã concedido em função da qua- lidade e do excesso de atendimento de consultas que ultrapassa rem a 16 (dezesseis) diárias. S único:- Serão também avaliadas além da colaboração à Administração, o desempenho profissional de suas atribuições. Artigo 3º As despesas decorrentes desta Leí onerarão as dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 49:- Caberã ao Diretor da Saúde avaliar a produtividade dos médicos através de relatórios, nos quais deverão vir discriminadas as quantidades de consultas em excesso, realizadas individualmente pelos médicos. 5 único:- Os relatórios elaborados pelo Diretor da Saúde será referendado pelo Sr. Prefeito Municipal. Artigo 59:- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1994. Artigo 69:- Revogam-se as disposições em contrário, especificamente os ar- tigos3º e 40 da Lei Municipal nº 449, de 26 de abril de 1993. CIPAL DE MONTE MOR, em 27 de outubro de 1994. « NABIH ASSIS Prefeito Mun: Registrada em livro próprio,enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Rm Ap.P perdia Diretora Administrativa ABMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»