| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1994 |
| Date | 1994-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de imóvel que especifica e dá outras providências, concede para Sociedade Amigos de Bairro Vila Possato |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 ESTADO DE SÃO PALO LEI nº 587, de 27 de outubro de 1994. (Dispõe sobre a desafetação de imóvel que especifica e da outras providencias) DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- É desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transfe- rida para os bens dominiais, na forma do disposto no artigo 120 da Lei Organica do Município, uma gleba de terras, designada ârea 2, medindo 300,00 m?, sem benfeitorias, localizada na área 1, cujo perímetro assim se descreve: "Começa no ponto 2A, junto a divisa de João Rinaldo e área 1, daí segue confrontando com João Rinaldo com uma distância de 20,00 m até o ponto 03, daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua 13 de Maio com uma distância de 15,00 m até o ponto 34, daí deflete à esquerda e segue confrontando com a área 1 com uma distância de 20,00 m atê o ponto B, dal deflete à esquerda e segue confrontando com a área 1 com uma distância de 15,00 m até o ponto 24, ou seja, ponto de partida". Artigo 29:- O bem ora desafetado serã transferido à Sociedade Amigos . do Bairro VILA POSSATO, mediante a concessão de uso para a edifi- cação de sua sede social. Artigo 39:- A concessão de direito real de uso serã por um prazo de 30 ( trinta) anos, com a cláusula de inalienabilidade e impenhorabi lidade, devendo ser utilizado exclusivamente para o fim previs to no artigo 2º. $ único:- A concessionária fica obrigada, no uso do imóvel descrito no artigo 19, desta Lei, a: I - Manter o imóvel em funcionamento; II- Manter o terreno limpo e as edificações e instalações em boas condições de conservação. Artigo 49:- O beneficiário deverã, obrigatoriamente, no prazo de 12 (doze) meses, iniciar a construção de sua sede social, de alvenaria , de acordo com o projeto devidamente aprovado pela Prefeitura. Artigo 59:- A construção da sede social deverá ser concluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por idêntico prazo,por VA ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» t Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 587/94 — fls. 02 solicitação expressa da Diretoria da Associação, devidamente justificada. Artigo 69:- Findo o prazo concedido para a execução da obra e verificada a não realização da mesma, serã revogada a respectiva concessão de uso, retornando-se o imóvel ao patrimônio municipal, sem prejuízo das benfeitorias nele existente. Artigo 79:- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de outubro de 1994. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartorio de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Em DINVINVI) Diretora Administrativa ABMINISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»