| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1985 |
| Date | 1985-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO, SUA CLASSIFICAÇÃO EM ZONAS E TABELA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, PARA EFEITOS FISCAIS ANEXOS XI E XII DA LEI Nº, 14/83 |
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