norma nº 61/1985

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Estado de São Paulo CMC 45757 62/0001.66 Tones: (DI92) 79-1664 € 741777
mm
EI Nº, 61, DE 2t OE acósro dE 198
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES POR METRO QUADRA
DO DE TERRENO, SUA CLASSIFICAÇÃO EM ZONAS E TABELA DE AVALIA-
ÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS, PARA EFEITOS FISCAIS AnExOS XI E
XII 04 Lei N2, 14/83).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNIGIPIO DE MUNTE MOK,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂNARA MUNFCIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
SA A SEGUINTE Lets
ARTIGO 1S:- O ANEXO XI DE QUE TRATA O ARTIGO IO, 04 LEL N
14/83, PASSA A VIGIR COM OS VALORES SEGUINTES!
[0101011210 em
PADRÃO UXO ALTO BOM MÉDIO BAIXO
Nº, PONTOS BTA IDO B2aB6 T34ABI S5S8AT2 ATÉ ST
RESIDENCIAL
vê. PMS. 250000 200.000 160.000 120.000 80,000
COtá, IND« ETC S
VR. P/NZ, 200, 000 160,000 120.000 80.000 60,000
ARTIGO 222= O Anexo XII DE QUE TRATA O ARTIGO IO DA Lei Nº
14/83, PASSA A VIGIAR COM OS VALORES SEGUINTESS
GLASS IF CAÇÃO POR ZONAS E VALORES POR M2, DE TERRENOS
ZONAS VR. P/M2. ZONAS VReP/M2,
ZONA mm 50,000 Zona 6 7.000
Zona 2 40,000 Zona 7 5.000
ZONA 3 30,000 Zona & 3,000
ZONA & 20,000 Zona 9 2.000
Zona 5 10.000 Zona JO 1,000
ARTIGO 32:= ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR MA DATA DE SUA PUBLICA
ÇÃO, E SEUS EFEITOS A PARTIR DE |? DE VANEIRO DE [9864
£i= REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ECISTRADA EM LIVRO PRÓGRIO, ENVIADA AO CARTÓRIO LOCAL E ABl=
vê oo Paço
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Fstado de São Falo — CUC 45787 852/0001.58 Fones: (ULHZ) 79-1669 € 7H-1777
LEI Nº, 62, DE 2] DE agÓSTO DE 1985,
(DisPÕE SOBRE A OOAÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA À
ComPANHIA PAULISTA DE FORÇA E Lyz)ç
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO Municipio DE MonTE MOR,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO UBQ DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER que A Câmara MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL=
GA 4 SEGUINTE Lets
ARTIGO 12:- FiçA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, AUTOR Im
ZADA A DOAR À COMPANHIA PAULISTA DE Fonça E LUZ, SEM QUALQUER
ônus, OS MATERIAIS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA INSTALAÇÃO NA
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLIGA CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE 4
51 BRAÇOS CURTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAS 2] BRAÇOS LONGOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICAS SI LUMINÁRIAS ABERTAS SEM ABA ACRILIGA ;
21 LUMINÁRIAS FECHADAS PARA LÂMPADAS VM 400 MATTS; SI REATOme
RES PARA LAMPADAS DE VM 80 WATTS-220 VOLTS; 72 RELES SA 27
VOLTS-100 vATTS; 21] REATORES VM EST. 400 MATTS=Z2O VOLTS; 21
LÂMPADAS VH-40O WATTS-220 VOLTS, E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS ,
INSTALADOS NA REDE DE ILUUINAÇÃO PÚBLICA DO LOTEAMENTO PARQUE
IuperiAL NESTE MUNICIPIOS
ARTIGO 20:- Esta Lei ENTRARÁ Eu VIGOR NA DATA DE SUA PUBL IÇAr
GÃOs REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
unpe Monte MOR, EM 21 DE AGÓSTO DE 1985.
” 7
(3 LUIZ GOMES CARNEIRO
iTo,
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO, EN
ADA AO CARTÓRIO LOCAL E AFIXA
MUNICIPAL NA DATA SUPRA,