norma nº 590/1994

tm Prefeitura Municipal de Monte Mor
Ê, É) CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
asmpoDesio puto
LEI Nº 590, de 10 de novembro de 1994.
(Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal, o Crédito Adicional no valor de R$ 128.535,36 (cento e
vinte e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta
e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentã
ria abaíxo especificada:
05. EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03-ENSINO FUNDAMENTAL
4110-Obras e Instalações............0 0000000. R$ 128.535,36
Artigo 29:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos advindos do Governo Federal, conforme alude o in-
ciso II, do $ 19, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Artigo 39:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 10 de novembro de 1994.
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
E Ap.P. estes
Diretora Administrativa
ABMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»