norma nº 591/1994

q vio Prefeitura Municipal de Monte Mor
t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
ESADODESÍO NO
LEI Nº 591, de 24 de novembro de 1994.
(Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,atraves
da Secretaria de Estado da Cultura)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 19:- Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura e receber
em doação, o acervo do Museu Histório e Pedagógico "Dr. CARLOS
DE CAMPOS".
Artigo 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de novembro de 1994.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap.P sxeltl
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 99/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»