norma nº 593/1994

qua, Prefeitura Municipal de Monte Mor
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t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTDODESÍOPMO
LEI NO 593, de 24 de novembro de 1994.
(Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 585, de 27 de outubro de
1994).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei,
Artigo 19:- O artigo 1º da Lei nº 585, de 27 de outubro de 1994, passa a
ter a seguinte redação:
"Fica concedido um abono provisório equivalente a R$ 13,70 (
treze reais e setenta centavos) a cada quatro (04) consultas
excedentes, realizadas pelos Médicos da Prefeitura Municipal
integrantes do Sistema de Saúde do Município".
Artigo 2º:- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 24 de novembro de 1994.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume no Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR-