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norma nº 594/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 1994
Date 1994-11-24
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, PARA EXERCÍCIO DE 1995
native_id566

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
E ame
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 594, de 24 de novembro de 1994.
(Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Monte Mor, para o exer-
cício de 1995).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- O orçamento geral do Município de Monte Mor, para o exercicio
de 1995, estima e RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 16.150.000,00
(dezesseis milhões, cento e cinquent . mil reaís) discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º:- A RECEITA sera realizada mediante arrecadação dos Tributos,
rendas e transferências governamentais, outras receitas cor-
rentes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com
os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES:.....ccccoerccocoscosccsccc cocos ese. -R$ 15.017.000,00
Recéita Tributária...........R$ 2.545.000,00
Receita de Contribuição......R$ 530.000,00
Receita Patrimonial..........R$ 415.000,00
Receita Industríal...........R$ 791.000,00
Transferencias Correntes.....R$10.484.500,00
Outras Rec. Correntes........R$ 251.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:....cccocecococcoccocso coros o se 00 co -R$ 1.133.000,00
Operação de Credito..........R$ 900.000,00
Alienação de Bens............R$ 150.000,00
Transferências de Capital....R$ 83.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA.....cccoccocc ovo 00000. «R$ 16.150.000,00
Artigo 30:- A DESPESA serã realizada, segundo a discriminação dos quadros
programas de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o
seguinte desdobramento:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Ol-Legislativa.......cccoorrrco ronco ee R$ 462.680,00
03-Adminsitração e Planejamento.......R$ 1.614.320,00
06-Defesa Nacional e Seg.Publica......R$ 746.000,00
08-Educação e Cultura............... «R$ 4.813.000,00
10-Habitação e Urbanismo........... cc «R$ 3.181.000,00
11-Indústria, Comércio e Serviço......R$ 182.000,00
To ADMINISTRAÇÃO 03/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»
LEI NO 594/94- fls. 02
15-Assistência e Previdência........ R$
2-DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3-DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
-PODER LEGISLATIVO
1- Câmara Municipal..........cco creo o «R$
PODER EXECUTIVO
1- Chefia do Executivo......ccccco co eR$
3- Administração......ccccccecore cor ceR$
4- Finanças....ccccoccoccosce rose cs o R$
8- Habitação e Urbanismo............ «R$
Artigo 59:- O Poder Executivo fica autorizado a:
termos da legislação em vigor;
b) Abrir Creditos Adicionais Suplementares,
cento) do Orçamento com suas alterações,
Artigo 69:- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de novembro de
PR. NABIH ASSIS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Monte Mor
E erros
CEP 13490-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
13-Saúde e Saneamento...............- «R$ 3.178.000,00
818.000,00
16-Transporte........coccorocereoo oe. «R$ 1.155.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO..........-R$ 16.150.000,00
Despesas Correntes.......cccccc000++++R$ 10.850.680,00
Despesas de Capital........... 00000. «R$ 5.299.320,00
TOTAL: ..cccrcccccocccco crer o co 00.00 R$ 16. 150.000,00
462.680,00
528.320,00
381.000,00
871.000,00
5- Educação e Cultura...............c«R$ 4.813.000,00
| 6- Saúde....cccoccoccorco coco seo... «R$ 2.032.000,00
7- Serviços Municipais......... 0.00. «R$ 5.171.000,00
739.000,00
9- Assistencia e Prevídencia..........R$ 1.148.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO. ...........R$ 16.150.000,00
Artigo 49:- A RECEITA e DESPESA, previstas nos artigos 2º e 3º, serão atua-
lízadas de conformidade com os artigos 3º, 4º, 59 e 60 da Lei
de Diretrizes nº 565, de 08 de julho de 1994,
a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até
o limite de 25% (vinte e cínco por cento) da Receita, nos
até 15Z (quinze por
se houver.
1995, revogadas as
1994.
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»
Prefeitura Municipal de Monte Mor
A O Sad
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 594/94 - fls. 03
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 83/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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