| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1994 |
| Date | 1994-11-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, PARA EXERCÍCIO DE 1995 |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor E ame CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 594, de 24 de novembro de 1994. (Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Monte Mor, para o exer- cício de 1995). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- O orçamento geral do Município de Monte Mor, para o exercicio de 1995, estima e RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 16.150.000,00 (dezesseis milhões, cento e cinquent . mil reaís) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2º:- A RECEITA sera realizada mediante arrecadação dos Tributos, rendas e transferências governamentais, outras receitas cor- rentes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES:.....ccccoerccocoscosccsccc cocos ese. -R$ 15.017.000,00 Recéita Tributária...........R$ 2.545.000,00 Receita de Contribuição......R$ 530.000,00 Receita Patrimonial..........R$ 415.000,00 Receita Industríal...........R$ 791.000,00 Transferencias Correntes.....R$10.484.500,00 Outras Rec. Correntes........R$ 251.000,00 RECEITAS DE CAPITAL:....cccocecococcoccocso coros o se 00 co -R$ 1.133.000,00 Operação de Credito..........R$ 900.000,00 Alienação de Bens............R$ 150.000,00 Transferências de Capital....R$ 83.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA.....cccoccocc ovo 00000. «R$ 16.150.000,00 Artigo 30:- A DESPESA serã realizada, segundo a discriminação dos quadros programas de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO Ol-Legislativa.......cccoorrrco ronco ee R$ 462.680,00 03-Adminsitração e Planejamento.......R$ 1.614.320,00 06-Defesa Nacional e Seg.Publica......R$ 746.000,00 08-Educação e Cultura............... «R$ 4.813.000,00 10-Habitação e Urbanismo........... cc «R$ 3.181.000,00 11-Indústria, Comércio e Serviço......R$ 182.000,00 To ADMINISTRAÇÃO 03/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» LEI NO 594/94- fls. 02 15-Assistência e Previdência........ R$ 2-DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 3-DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO -PODER LEGISLATIVO 1- Câmara Municipal..........cco creo o «R$ PODER EXECUTIVO 1- Chefia do Executivo......ccccco co eR$ 3- Administração......ccccccecore cor ceR$ 4- Finanças....ccccoccoccosce rose cs o R$ 8- Habitação e Urbanismo............ «R$ Artigo 59:- O Poder Executivo fica autorizado a: termos da legislação em vigor; b) Abrir Creditos Adicionais Suplementares, cento) do Orçamento com suas alterações, Artigo 69:- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de novembro de PR. NABIH ASSIS Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Monte Mor E erros CEP 13490-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 13-Saúde e Saneamento...............- «R$ 3.178.000,00 818.000,00 16-Transporte........coccorocereoo oe. «R$ 1.155.000,00 TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO..........-R$ 16.150.000,00 Despesas Correntes.......cccccc000++++R$ 10.850.680,00 Despesas de Capital........... 00000. «R$ 5.299.320,00 TOTAL: ..cccrcccccocccco crer o co 00.00 R$ 16. 150.000,00 462.680,00 528.320,00 381.000,00 871.000,00 5- Educação e Cultura...............c«R$ 4.813.000,00 | 6- Saúde....cccoccoccorco coco seo... «R$ 2.032.000,00 7- Serviços Municipais......... 0.00. «R$ 5.171.000,00 739.000,00 9- Assistencia e Prevídencia..........R$ 1.148.000,00 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO. ...........R$ 16.150.000,00 Artigo 49:- A RECEITA e DESPESA, previstas nos artigos 2º e 3º, serão atua- lízadas de conformidade com os artigos 3º, 4º, 59 e 60 da Lei de Diretrizes nº 565, de 08 de julho de 1994, a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cínco por cento) da Receita, nos até 15Z (quinze por se houver. 1995, revogadas as 1994. ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» Prefeitura Municipal de Monte Mor A O Sad CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI Nº 594/94 - fls. 03 Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 83/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»