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← Monte Mor (SP)

norma nº 595/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 1994
Date 1994-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
native_id567

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sm, Prefeitura Municipal de Monte Mor
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É, t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTDODESÍORO
LEI Nº 595, de 02 de dezembro de 1994.
(Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos funcionários municipais).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica aos
funcionários públicos municipais, no mês de dezembro do cor-
rente ano.
$ único:- A concessão da cesta básica prevista neste artigo é extensiva
aos funcionários da Câmara Municipal, aposentados e pensionis
tas.
Artigo 29:- Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Credito
Adicional Especial, no valor de R$ 12.660,00 (doze mil, seis
centos e sessenta reais) destinado a atender os díspêndios
com a concessão da cesta básica.
Artigo 39:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com
as anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo espe-
cificadas:
04-FINANÇAS
04.02-TRIBUTAÇÃO
3132-Outros serv.de terc. e encargos.............R$ 1.760,00
07-SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.04-LIMPEZA PÚBLICA
4210-Aquisição de Imôóveis.................00 0... «R$ 10.900,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES........cccccecc reco eee 0... «R$ 12.660,00
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA CIPAL DE MONTE MOR, em 02 de dezembro de 1994.
DR. NABIH ASSIS
Prefeito Munici)
tada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
Jem local de costume do Paço Municipal, na data supra.
! aaadd/ -
cia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 83/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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