| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
| native_id | 567 |
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sm, Prefeitura Municipal de Monte Mor |——eeeeeeeeeeee mem É, t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 ESTDODESÍORO LEI Nº 595, de 02 de dezembro de 1994. (Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos funcionários municipais). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cesta básica aos funcionários públicos municipais, no mês de dezembro do cor- rente ano. $ único:- A concessão da cesta básica prevista neste artigo é extensiva aos funcionários da Câmara Municipal, aposentados e pensionis tas. Artigo 29:- Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Adicional Especial, no valor de R$ 12.660,00 (doze mil, seis centos e sessenta reais) destinado a atender os díspêndios com a concessão da cesta básica. Artigo 39:- O crédito a ser aberto pelo artigo anterior será coberto com as anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo espe- cificadas: 04-FINANÇAS 04.02-TRIBUTAÇÃO 3132-Outros serv.de terc. e encargos.............R$ 1.760,00 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.04-LIMPEZA PÚBLICA 4210-Aquisição de Imôóveis.................00 0... «R$ 10.900,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES........cccccecc reco eee 0... «R$ 12.660,00 Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA CIPAL DE MONTE MOR, em 02 de dezembro de 1994. DR. NABIH ASSIS Prefeito Munici) tada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada Jem local de costume do Paço Municipal, na data supra. ! aaadd/ - cia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 83/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»