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← Monte Mor (SP)

norma nº 596/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 596 / 1994
Date 1994-12-02
EmentaAltera os dispositivos do Código Tributário Municipal
native_id568

Documents (1)

texto integral #

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wo Prefeitura Municipal de Monte Mor
Eq
O DD EDS
É, t CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
RSUDODESÍONLO
LEI Nº 596, de 02 de dezembro de 1994.
(Altera os dispositivos do Código Tributário Municipal).
DR. NABIH ASSIS; Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- O item II, do Anexo X, da Lei nº 14, de 19 de dezembro de
1983, passa a vigorar com os seguintes percentuais:
II- Taxa de apreensão de móveis, semoventes ou mercadorias:
1.Apreensão ou arrecadação de móveis, semoventes ou mercado-
rias abandonadas nas vias públicas:
-Não se incluí o custo/transporte.........v.c.. 00.0... 01 UFM
2.Armazenamento de mercadorias, semoventes ou móveis apreendi
dos ou arrecadados:
A - de veículos, por unidade:
I-Autos............ — 03 UFM
II-Caminhões e ônibus. - 03 UFM
III-Outros velculos............. — 03 UFM
B - de animais cavalar, muar, bovino:
-por cabeça... cccccerrrerrerr creo oo... diária — 02 UFM
C - de caprino, ovino ou canino.............. diária - 02 UFM
D - de mercadorias ou objetos de qualquer espécie,
por unidade... ...cccceccerrrcre creo... o diária — 01 UFM
Artigo 29:- Além das taxas acima, serão cobradas as despesas com a alimen-
tação e o tratamento dos animais apreendidos, bem como o trans
porte até o depósito municipal.
Artigo 39:- Tanto as despesas com a alimentação, como o transportes de
animais, serão determinados pelos custos a serem apurados e de
terminados por Decreto Executivo.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 02 de dezembro de 1994.
ig livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municípal na data supra.
Lucia Áp.P. A ADMINISTRAÇÃO 63/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR
Diretora Administrativa

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