| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1994 |
| Date | 1994-12-02 |
| Ementa | Altera os dispositivos do Código Tributário Municipal |
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wo Prefeitura Municipal de Monte Mor Eq O DD EDS É, t CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 RSUDODESÍONLO LEI Nº 596, de 02 de dezembro de 1994. (Altera os dispositivos do Código Tributário Municipal). DR. NABIH ASSIS; Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- O item II, do Anexo X, da Lei nº 14, de 19 de dezembro de 1983, passa a vigorar com os seguintes percentuais: II- Taxa de apreensão de móveis, semoventes ou mercadorias: 1.Apreensão ou arrecadação de móveis, semoventes ou mercado- rias abandonadas nas vias públicas: -Não se incluí o custo/transporte.........v.c.. 00.0... 01 UFM 2.Armazenamento de mercadorias, semoventes ou móveis apreendi dos ou arrecadados: A - de veículos, por unidade: I-Autos............ — 03 UFM II-Caminhões e ônibus. - 03 UFM III-Outros velculos............. — 03 UFM B - de animais cavalar, muar, bovino: -por cabeça... cccccerrrerrerr creo oo... diária — 02 UFM C - de caprino, ovino ou canino.............. diária - 02 UFM D - de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por unidade... ...cccceccerrrcre creo... o diária — 01 UFM Artigo 29:- Além das taxas acima, serão cobradas as despesas com a alimen- tação e o tratamento dos animais apreendidos, bem como o trans porte até o depósito municipal. Artigo 39:- Tanto as despesas com a alimentação, como o transportes de animais, serão determinados pelos custos a serem apurados e de terminados por Decreto Executivo. Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 02 de dezembro de 1994. ig livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municípal na data supra. Lucia Áp.P. A ADMINISTRAÇÃO 63/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR Diretora Administrativa