norma nº 60/1985

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº, 60, DE 21 DE AGÓSTO DE 1985,
(AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL
DE PROMOÇÃO SOCIAL).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR,
EstaDO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER que A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
GA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO ISt= FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO /
com A SECRETARIA DE ESTADOS DOS NEGÓCIOS DA PROMOÇÃO SOGIAL —
PARA A MANUTENÇÃO DE NÚCLEOS DE PROMOÇÃO SOCIAL EXISTENTES —
SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO
8 ÚNICO:- Os NÚCLEOS QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDOS E INSTALA
DOS PODERÃO SER OBJETOS DE NOVOS CONVÊNIOS.
ARTIGO 29:- Os CONVÊNIOS QUE VENHAM A SER RIRMADOS PODERÃO A-
BRANGER A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS
DE PROMOÇÃO SOCIAL6
ARTIGO 30:= AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE —
LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO
ARTIGO 49- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREF MONTE MOR, EM 21 DE AGÓSTO DE 1985,
IADA AO CARTÓRIO LOCAL E AFI-
MUNICIPAL NA DATA SUPRAS
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