| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1995 |
| Date | 1995-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 574 |
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PA Prefeitura Municipal de Monte Mor t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 EsTaODESfOPuLO LEI Nº 602, de 25 de janeiro de 1995. (Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Muni- cipal, o Credito Adicional no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária abaixo especificada: 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.05-SERVIÇOS FUNERÁRIOS 4210-Aquisição de imóveis...............ceeeneeos R$ 60.000,00 Artigo 2º:- Para atender o credito a ser aberto pelo artigo anterior, serao utilizados os recursos das anulações parciais das seguintes do tações orçamentárias vigente: 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS 4110-Obras e Instalações.............. cessnnmesos R$ 40.000,00 08-HABITAÇÃO E URBANISMO 08.02-ÁGUA E ESGOTOS 4110-Obras e instalações...............cceeeieees R$ 20.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES........................ R$ 60.000,00 Artigo 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 25 de janeiro de 1995. DR. NABIH ASSIS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR+