| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1995 |
| Date | 1995-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA |
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qua, Prefeitura Municipal de Monte Mor [eee eee eee t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 ESTADODESROPNAO LEI Nº 603, de 06 de fevereiro de 1995. (Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de ajuda financeira à entidade assistencial que especifica). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu Sanciona e Promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 69,819 e $ 2º da Lei Municipal nº 565, de 08 de julho de 1994, auto- rizado a conceder ajuda financeira a seguinte entidade assis- tencial: Associação Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus" -Valor no exercício................. pes eiiea R$ 150.000,00 Artigo 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarao a seguinte dotação orçamentária vigente: 6.SAÚDE 6.2-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 3231-Subvenções Sociais...........cc.ee ces R$ 150.000,00 Artigo 3º:- A entidade beneficiada devera prestar contas referente à sub venção recebida, na forma da Lei e de acordo com as exigên- cias do Tribunal de Contas. Artigo 49:- Esta Lei entrara en vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de fevereiro de 1995. - NÁBIH ASSIS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio,enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. FZ, ka «P rabgt . Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 03/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»