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← Monte Mor (SP)

norma nº 603/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 1995
Date 1995-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA
native_id575

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qua, Prefeitura Municipal de Monte Mor
[eee eee eee
t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESTADODESROPNAO
LEI Nº 603, de 06 de fevereiro de 1995.
(Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de ajuda financeira à
entidade assistencial que especifica).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu Sanciona e Promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 69,819
e $ 2º da Lei Municipal nº 565, de 08 de julho de 1994, auto-
rizado a conceder ajuda financeira a seguinte entidade assis-
tencial:
Associação Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus"
-Valor no exercício................. pes eiiea R$ 150.000,00
Artigo 2º:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarao
a seguinte dotação orçamentária vigente:
6.SAÚDE
6.2-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3231-Subvenções Sociais...........cc.ee ces R$ 150.000,00
Artigo 3º:- A entidade beneficiada devera prestar contas referente à sub
venção recebida, na forma da Lei e de acordo com as exigên-
cias do Tribunal de Contas.
Artigo 49:- Esta Lei entrara en vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 06 de fevereiro de 1995.
- NÁBIH ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio,enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
FZ, ka «P rabgt .
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 03/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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