norma nº 605/1995

A Prefeitura Municipal de Monte Mor
É cer 13190-000 -
stado de São Paulo -
'GC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESDODESTOPAO
LEI Nº 605, de 23 de fevereiro de 1995.
KDispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 01, de 18 de janeiro de 1958).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº Ol, de
18 de janeiro de 1958, que autorizou a doação do imóvel à
Legião Brasileira de Assistência.
Artigo 29:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de fevereiro de 1995.
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
PAO VE DORA
Lúcia Ap-P.Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR=