| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1995 |
| Date | 1995-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA |
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wo, Prefeitura Municipal de Monte Mor sa [e ee em É, t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777 EstaDODE SÃO ruAO LEI Nº 606, de 23 de fevereiro de 1995. (Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de ajuda financeira à entidade assistencial que especifica). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 69,819 e $ 2º da Lei Municipal nº 565, de 08 de julho de 1994, auto- rizado a conceder ajuda financeira à seguinte entidade assis- tencial: Santa Casa de Misericordia de Capivari -Valor para o exercício de 1995............... « «R$ 23.000,00 a ser pago da seguinte forma: —para o mês de fevereiro.......................-R$ 3.000,00 -do mês de março a dezembro....................-R$ 2.000,00 Artigo 29:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei onerarão a seguinte dotação orçamentária vigente: 6. SAGE 6.2-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 3231-Subvenções Sociais.........ccccc oco 0 000... -R$ 23.000,00 Artigo 39:- A entidade beneficiada deverá prestar contas referente à sub- B! P venção recebida, na forma da Lei e de acordo com as exigências do Tribunal de Contas. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de fevereiro de 1995. IH ASS Prefeito Munic Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LAN pes PAIA Lucia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 03/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»