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← Monte Mor (SP)

norma nº 607/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 1995
Date 1995-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id579

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mau», Prefeitura Municipal de Monte Mor
É, t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
ESNDODE SÃO NO
LEI nº 607, de 23 de fevereiro de 1995.
(Dispõe sobre autorização para efetuar permuta de imóveis que especifica,
e dã outras providencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se-
guinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua
propriedade, designado de lote 04, da quadra B, situado no
loteamento Parque Said Jorge, núcleo urbano do Município de
Monte Mor, com o imóvel de propriedade de Said Jorge Nordi
Jorge, designado de lote 24, da quadra B, situado no loteamen
to Parque Said Jorge, núcleo urbano do Município de Monte Mor,
a fim de regularizar a doação feita à esta Municipalidade |,
onde estã localizado o Poço Arteziano e a Caixa D'água do re-
ferido loteamento.
Artigo 20:- As despesas decorrentes do translado da escritura pública ,
onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, suplemen-
tadas se necessário.
Artigo 30:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de fevereiro de 1995.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal na data supra.
j /
GNU aa LA
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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