| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1995 |
| Date | 1995-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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mau», Prefeitura Municipal de Monte Mor É, t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 ESNDODE SÃO NO LEI nº 607, de 23 de fevereiro de 1995. (Dispõe sobre autorização para efetuar permuta de imóveis que especifica, e dã outras providencias). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, designado de lote 04, da quadra B, situado no loteamento Parque Said Jorge, núcleo urbano do Município de Monte Mor, com o imóvel de propriedade de Said Jorge Nordi Jorge, designado de lote 24, da quadra B, situado no loteamen to Parque Said Jorge, núcleo urbano do Município de Monte Mor, a fim de regularizar a doação feita à esta Municipalidade |, onde estã localizado o Poço Arteziano e a Caixa D'água do re- ferido loteamento. Artigo 20:- As despesas decorrentes do translado da escritura pública , onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, suplemen- tadas se necessário. Artigo 30:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de fevereiro de 1995. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. j / GNU aa LA Lucia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»