| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1985 |
| Date | 1985-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de materiais de iluminação pública à Companhia Paulista de Força e Luz |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI Nº, 62, DE 2] DE AcÔSTO DE 1985, (Dispõe SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E Luz)s JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, EstADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QuE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PRONUL- GA A SEGUINEE LEI: ARTIGO 1 ZADA A DOAR À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, SEM QUALQUER ÔNUS, OS MATERIAIS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA INSTALAÇÃO NA Fica A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, AUTOR I- REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONFORME LEGISLAÇÃO PERTINENTE 3 5I BRAÇOS CURTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; 21] BRAÇOS LONGOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; Sl LUMINÁRIAS ABERTAS SEM ABA ACRÍLICA ; 21 LUMINÁRIAS FECHADAS PARA LÂMPADAS VM 400 WATTS; 5| REATO-— RES PARA LÂMPADAS DE VM 80 WATTS-220 voLTS; 72 RELES SA 127 VOLTS-100 WATTS; 2] REATORES VM EST. 400 WATTS-220 VOLTS; 21 LÂMPADAS VM-400 wATTS-220 VOLTS, E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS , INSTALADOS NA RÊDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LOTEAMENTO PARQUE IMPERIAL NESTE MUNICIPIOS ARTIGO 2 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA- ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS ITO. REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO, ENYTADA AO CARTÓRIO LOCAL E AFIXA MUNICIPAL NA DATA SUPRAS