| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1995 |
| Date | 1995-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO |
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PRA Prefeitura Municipal de Monte Mor [re eee t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 EsOnE Sion: LEI Nº 608, de 23 de fevereiro de 1995. (Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se- guinte Lei: Artigo 10:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, para fim específico de emissão de Carteiras de Trabalho e Previden cia Social aos trabalhadores do Município de Monte Mor. Artigo 29:- Caberã à Prefeitura Municipal a emissão das Carteiras de Tra- balho e Previdência Social de conformidade aos requisitos expressos no Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, alte rados pelos Decretos-Leis nº 299, de 28 de fevereiro de 1967, e nº 976, de 10 de outubro de 1969. Artigo 39:- As despesas decorrentes com a execução do presente convênio, onerarão a dotação do orçamento vigente, codificada sob nº 03.01.3132, suplementada se necessária. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de fevereiro de 1995. NABIH ASSIS Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal , na data supra. LDU vz Lucia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»