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← Monte Mor (SP)

norma nº 608/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 1995
Date 1995-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
native_id580

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texto integral #

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PRA Prefeitura Municipal de Monte Mor
[re eee
t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
EsOnE Sion:
LEI Nº 608, de 23 de fevereiro de 1995.
(Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Delegacia Regional do
Trabalho).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se-
guinte Lei:
Artigo 10:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com
a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, para
fim específico de emissão de Carteiras de Trabalho e Previden
cia Social aos trabalhadores do Município de Monte Mor.
Artigo 29:- Caberã à Prefeitura Municipal a emissão das Carteiras de Tra-
balho e Previdência Social de conformidade aos requisitos
expressos no Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, alte
rados pelos Decretos-Leis nº 299, de 28 de fevereiro de 1967,
e nº 976, de 10 de outubro de 1969.
Artigo 39:- As despesas decorrentes com a execução do presente convênio,
onerarão a dotação do orçamento vigente, codificada sob nº
03.01.3132, suplementada se necessária.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de fevereiro de 1995.
NABIH ASSIS
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal , na data supra.
LDU vz
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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