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norma nº 610/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 1995
Date 1995-03-27
EmentaDispõe sobre exclusão do item IV do artigo 136 da Lei Municipal nº 14, de 19 de dezembro de 1983
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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777
LEI Nº 610, 27 de março de 1.995.
(Dispõe sobre exclusão do Ítem IV do artigo 136 da Lei Municipal nº 14, de
19 de dezembro de 1.983).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se
guinte Lei:
Artigo 19:- Fica excluído do ítem IV, do artigo 136, da Lei Municipal nº 14,
de 19 de dezembro de 1.983, os Serviços de Cemitério,o qual
serã ressarcido à Municipalidade atravês do preço público fixa
do de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços.
Artigo 29:- Caberá ao Poder Executivo determinar por Decreto os preços a
serem instituídos pelos serviços funerários a serem prestados
tomando-se por base o custo operacional de cada Item necessário
ao sepultamento dos membros de nossa comunidade.
Artigo 39:- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de março de 1.995.
1H ASSIS
Prefeito Municipa:
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixa
da em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia ka Pereira MM as
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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