| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1995 |
| Date | 1995-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre exclusão do item IV do artigo 136 da Lei Municipal nº 14, de 19 de dezembro de 1983 |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777 LEI Nº 610, 27 de março de 1.995. (Dispõe sobre exclusão do Ítem IV do artigo 136 da Lei Municipal nº 14, de 19 de dezembro de 1.983). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se guinte Lei: Artigo 19:- Fica excluído do ítem IV, do artigo 136, da Lei Municipal nº 14, de 19 de dezembro de 1.983, os Serviços de Cemitério,o qual serã ressarcido à Municipalidade atravês do preço público fixa do de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços. Artigo 29:- Caberá ao Poder Executivo determinar por Decreto os preços a serem instituídos pelos serviços funerários a serem prestados tomando-se por base o custo operacional de cada Item necessário ao sepultamento dos membros de nossa comunidade. Artigo 39:- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de março de 1.995. 1H ASSIS Prefeito Municipa: Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixa da em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia ka Pereira MM as Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»