| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1995 |
| Date | 1995-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAR E ALIENAR BEM PÚBLICO MUNICIPAL |
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» Prefeitura Municipal de Monte Mor Ê CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777 LEI Nº 611, de 27 de março de 1.995. (Dispoe sobre autorizaçao legislativa para desafetar e alienar bem Publico Municipal). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se guinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a Desafetar da classe de bem de uso geral do povo e alienar na forma do artigo l4,pará grafo 1º, da Leí Orgânica do Mmicípio, o seguinte imovel: "Uma Gleba de terra denominada de área 01, assim discriminada: Começa no ponto Ol, junto ao alinhamento da Rua Silvio Giorge tti e divisa do lote Ol, daí segue em curva confrontando com o lote Ol, com uma distância de 14,00 m até o ponto 02,daí se gue confrontando com o lote Ol, com uma distância de 18,30 m até o ponto 03, daí deflete à direita e segue confrontando com Benedito Marini por um valo de divisa com uma distância de 11,30 m até o ponto 04, daí deflete à direita e segue pelo ali nhamento da Rua Tobias Bueno de Olíveira com uma distância de 14,80 m atê o ponto 05, daí segue em curva confrontando com as Ruas Tobias Bueno de OLiveira e Silvio Georgetti, com uma dis tância de 12,15 m até o ponto 06, daí segue pelo alinhamento da Rua Silvio Georgetti com uma distância de 9,00 m até o pon to Ol, ou seja, ponto de partida". - Artigo 29:- A faixa de terra, a que alude o artigo anterior, serã alienada de conformidade ao Processo Licitatório a ser efetivado, por preço não inferior ao da respectiva avaliação, na forma da Lei. Artigo 39:- Todas as despesas com escritura, registros, impostos, serão suportados pelo adquirente. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de março de 1.995. refeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil a afim da em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Ap. Pereira Mae Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»