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← Monte Mor (SP)

norma nº 611/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 1995
Date 1995-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAR E ALIENAR BEM PÚBLICO MUNICIPAL
native_id583

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» Prefeitura Municipal de Monte Mor
Ê CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777
LEI Nº 611, de 27 de março de 1.995.
(Dispoe sobre autorizaçao legislativa para desafetar e alienar bem Publico
Municipal).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se
guinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a Desafetar da classe de
bem de uso geral do povo e alienar na forma do artigo l4,pará
grafo 1º, da Leí Orgânica do Mmicípio, o seguinte imovel:
"Uma Gleba de terra denominada de área 01, assim discriminada:
Começa no ponto Ol, junto ao alinhamento da Rua Silvio Giorge
tti e divisa do lote Ol, daí segue em curva confrontando com
o lote Ol, com uma distância de 14,00 m até o ponto 02,daí se
gue confrontando com o lote Ol, com uma distância de 18,30 m
até o ponto 03, daí deflete à direita e segue confrontando com
Benedito Marini por um valo de divisa com uma distância de
11,30 m até o ponto 04, daí deflete à direita e segue pelo ali
nhamento da Rua Tobias Bueno de Olíveira com uma distância de
14,80 m atê o ponto 05, daí segue em curva confrontando com as
Ruas Tobias Bueno de OLiveira e Silvio Georgetti, com uma dis
tância de 12,15 m até o ponto 06, daí segue pelo alinhamento
da Rua Silvio Georgetti com uma distância de 9,00 m até o pon
to Ol, ou seja, ponto de partida". -
Artigo 29:- A faixa de terra, a que alude o artigo anterior, serã alienada
de conformidade ao Processo Licitatório a ser efetivado, por
preço não inferior ao da respectiva avaliação, na forma da
Lei.
Artigo 39:- Todas as despesas com escritura, registros, impostos, serão
suportados pelo adquirente.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de março de 1.995.
refeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil a afim
da em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap. Pereira Mae
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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