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← Monte Mor (SP)

norma nº 612/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 1995
Date 1995-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA-ASFALTO, NO CONJUNTO HABITACIONAL MARIA APARECIDA BARRETO GIATTI
native_id584

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 = Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777
LEI Nº 612, de 27 de março de 1.995.
(Dispõe sobre a redução do valor da Contribuição de Melhoria-Asfalto, no
Conjunto Habitacional Maria Aparecida Barreto Giatti).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se
guinte Lei:
Artigo 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de 50 X
(cinquenta por cento), no valor da Contribuição de Melhoria
Asfalto, a ser executado no Conjunto Habitacional Maria Apare
cida Barreto Giatti.
Artigo 29:- Fica também o Poder Executivo autorizado a reduzir para 5(cin
co) metros a metragem da incidência do tributo da Contribuição
de Melhoria-Asfalto a ser executado nos imóveis localizados nas
esquinas do referido Conjunto Habitacional.
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de março de 1.995.
“ NABIH ASSIS
Prefeito Munici
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixa
da em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia Ap. Pereira la
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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