| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1995 |
| Date | 1995-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA-ASFALTO, NO CONJUNTO HABITACIONAL MARIA APARECIDA BARRETO GIATTI |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 = Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777 LEI Nº 612, de 27 de março de 1.995. (Dispõe sobre a redução do valor da Contribuição de Melhoria-Asfalto, no Conjunto Habitacional Maria Aparecida Barreto Giatti). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se guinte Lei: Artigo 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de 50 X (cinquenta por cento), no valor da Contribuição de Melhoria Asfalto, a ser executado no Conjunto Habitacional Maria Apare cida Barreto Giatti. Artigo 29:- Fica também o Poder Executivo autorizado a reduzir para 5(cin co) metros a metragem da incidência do tributo da Contribuição de Melhoria-Asfalto a ser executado nos imóveis localizados nas esquinas do referido Conjunto Habitacional. Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de março de 1.995. “ NABIH ASSIS Prefeito Munici Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixa da em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia Ap. Pereira la Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»