| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 1995 |
| Date | 1995-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PARTICULARES |
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PATA Prefeitura Municipal de Monte Mor = wa meme í CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777 LEI nº 613, de 27 de março de 1.995. (Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com Entidades Particula res). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se guinte Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Lei: 19:— 49:— Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com as Casas Lotéricas a fim de que elas passam arrecadar tributos e preços públicos municipais, mediante a remuneração de R$ 0,30 (trinta centavos), por documento arrecadado. As Casas Lotéricas interessadas em participar da arrecadação dos tributos e preços municipais deverão inscrever-se na Prefeitura para firmar os termos conveniado. As normas para que se processem as arrecadações previstas no Convênio estarão estabelecidas pelo Decreto regulamentar a ser editado no prazo de 30(trinta dias). As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onera rã a dotação orçamentária classificada sob o nº 04.02- Tributa ção-3132-outros serviços e encargos, suplementada se necessária. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de março de 1.995. Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixa da em local de costume do Paço Municipal. Lucia Ap. Pereira Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR=