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← Monte Mor (SP)

norma nº 613/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 1995
Date 1995-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PARTICULARES
native_id585

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texto integral #

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PATA Prefeitura Municipal de Monte Mor
= wa meme
í CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777
LEI nº 613, de 27 de março de 1.995.
(Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com Entidades Particula
res).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a se
guinte
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Lei:
19:—
49:—
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com as
Casas Lotéricas a fim de que elas passam arrecadar tributos e
preços públicos municipais, mediante a remuneração de R$ 0,30
(trinta centavos), por documento arrecadado.
As Casas Lotéricas interessadas em participar da arrecadação dos
tributos e preços municipais deverão inscrever-se na Prefeitura
para firmar os termos conveniado.
As normas para que se processem as arrecadações previstas no
Convênio estarão estabelecidas pelo Decreto regulamentar a ser
editado no prazo de 30(trinta dias).
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onera
rã a dotação orçamentária classificada sob o nº 04.02- Tributa
ção-3132-outros serviços e encargos, suplementada se necessária.
Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de março de 1.995.
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixa
da em local de costume do Paço Municipal.
Lucia Ap. Pereira Albrecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR=

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