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← Monte Mor (SP)

norma nº 614/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 1995
Date 1995-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id586

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF; 45787652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777
LEI Nº 614, de 18 de abril de 1995.
(Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Munici
pal, um Crédito Adicional no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), destinado a suplementar as dotações abaixo discri-
minadas:
05. EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03-ENSINO FUNDAMENTAL 19 GRAU
3132-Outros Serviços de Terc. e encargos.........R$ 100.000,00
07-SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS
3120-Material de Consumo
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. .
«R$ 100.000,00
« «R$ 200.000,00
Artigo 29:- Para atender o crédito a ser aberto pelo artigo anterior,serão
oferecidos os recursos das anulações parciais das seguintes do
tações orçamentárias:
05. EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS
4110-Obras e Instalações................ 0... «++ «R$ 50.000,00
05.03-ENSINO FUNDAMENTAL
4110-Obras e Instalações...........cccccccccerces R$ 50.000,00
07.SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.02-ABASTECIMENTO
4110-Obras e Instalações............... «coco cce o eR$ 50.000,00
07.06-SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
4110-Obras e Instalações
TOTAL DAS ANULAÇÕES. .
R$ 50.000,00
«R$ 200.000,00
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de abril de 1995.
» NABIH ASSIS
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
ocal de costume do Paço Municipal, na data supra.
ADMINISTRAÇÃO 03/96 + «HUMANIZANDO MONTE MOR
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa

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