| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 586 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF; 45787652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777 LEI Nº 614, de 18 de abril de 1995. (Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Munici pal, um Crédito Adicional no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suplementar as dotações abaixo discri- minadas: 05. EDUCAÇÃO E CULTURA 05.03-ENSINO FUNDAMENTAL 19 GRAU 3132-Outros Serviços de Terc. e encargos.........R$ 100.000,00 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS 3120-Material de Consumo TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . «R$ 100.000,00 « «R$ 200.000,00 Artigo 29:- Para atender o crédito a ser aberto pelo artigo anterior,serão oferecidos os recursos das anulações parciais das seguintes do tações orçamentárias: 05. EDUCAÇÃO E CULTURA 05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS 4110-Obras e Instalações................ 0... «++ «R$ 50.000,00 05.03-ENSINO FUNDAMENTAL 4110-Obras e Instalações...........cccccccccerces R$ 50.000,00 07.SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.02-ABASTECIMENTO 4110-Obras e Instalações............... «coco cce o eR$ 50.000,00 07.06-SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 4110-Obras e Instalações TOTAL DAS ANULAÇÕES. . R$ 50.000,00 «R$ 200.000,00 Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de abril de 1995. » NABIH ASSIS Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada ocal de costume do Paço Municipal, na data supra. ADMINISTRAÇÃO 03/96 + «HUMANIZANDO MONTE MOR Lucia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa