| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO SALARIAL |
| native_id | 587 |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777 LEI Nº 615, de 18 de abril de 1995. (Dispõe sobre majoração salarial). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Munícipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancíono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica majorado os vencimentos dos funcionários públicos munici pais no percentual de 10Z (dez por cento), para o mês de abril de 1995. Artigo 29:- A majoração dos vencimentos prevista no artigo anterior serã extensiva aos inativos, pensionistas e funcionários da Câmara Municipal. Artigo 39:- As despesas decorrentes da majoração proposta, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de abril de 1995, revogadas as disposi cões em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de abril de 1995. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SM MEN TTUVA Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»