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← Monte Mor (SP)

norma nº 615/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 615 / 1995
Date 1995-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO SALARIAL
native_id587

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fone PABX (0192) 79-1777
LEI Nº 615, de 18 de abril de 1995.
(Dispõe sobre majoração salarial).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Munícipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancíono e Promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 19:- Fica majorado os vencimentos dos funcionários públicos munici
pais no percentual de 10Z (dez por cento), para o mês de abril
de 1995.
Artigo 29:- A majoração dos vencimentos prevista no artigo anterior serã
extensiva aos inativos, pensionistas e funcionários da Câmara
Municipal.
Artigo 39:- As despesas decorrentes da majoração proposta, onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 49:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a partir de 1º de abril de 1995, revogadas as disposi
cões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de abril de 1995.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
SM MEN TTUVA
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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