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← Monte Mor (SP)

norma nº 616/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
native_id588

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» Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 616, de 11 de maio de 1995.
(Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos de provi-
mento efetivo, abaixo relacionados, com seus respectivos pa-
drões de vencimentos, os quais serão lotados no Departamento
de Educação e Cultura:
06 (seis) cargos de Professor de Creche - Padrão 06
06 (seis) cargos de Professor Pré-Escola - Padrão 06
05 (cinco) cargos de Atendente de Creche - Padrão 03
Artigo 29:- Fica, também, o Poder Executivo autorizado a criar cargos de
Provimento. em Comissão, abaíxo relacionado, com seus respec-
tivos Padrões de Vencimentos, os quais serão lotados no Depar
tamento de Saúde:
03 (três) cargos de Médico-Chefe - Padrão L
Artigo 39:- As despesas decorrentes com a criação dos cargos previstos nos
artigos 1º e 2º, onerarão as dotações próprias do Município
suplementadas se necessárias.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de maio de 1995.
DÊ. NABIH ASSIS
Prefeito Muntcípal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LO ea”
Diretora Administrativa
ADNINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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