| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
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» Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI Nº 616, de 11 de maio de 1995. (Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Administrativa). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos de provi- mento efetivo, abaixo relacionados, com seus respectivos pa- drões de vencimentos, os quais serão lotados no Departamento de Educação e Cultura: 06 (seis) cargos de Professor de Creche - Padrão 06 06 (seis) cargos de Professor Pré-Escola - Padrão 06 05 (cinco) cargos de Atendente de Creche - Padrão 03 Artigo 29:- Fica, também, o Poder Executivo autorizado a criar cargos de Provimento. em Comissão, abaíxo relacionado, com seus respec- tivos Padrões de Vencimentos, os quais serão lotados no Depar tamento de Saúde: 03 (três) cargos de Médico-Chefe - Padrão L Artigo 39:- As despesas decorrentes com a criação dos cargos previstos nos artigos 1º e 2º, onerarão as dotações próprias do Município suplementadas se necessárias. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de maio de 1995. DÊ. NABIH ASSIS Prefeito Muntcípal Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LO ea” Diretora Administrativa ADNINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»