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← Monte Mor (SP)

norma nº 617/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO SALARIAL
native_id589

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
LEI Nº 617, de 11 de maio de 1995.
(Dispõe sobre majoração salarial).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica majorado os vencimentos dos funcionários públicos munici
pais no percentual de 20% (vinte por cento), para o mês de
maio de 1995.
Artigo 20:- A majoração dos vencimentos,prevista no artigo anterior, será
extensiva aos inativos, pensionistas e funcionários da Camara
Municipal.
Artigo 39:- As despesas decorrentes da majoração proposta, onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 49:- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a partir de 1º de maio de 1995, revogadas as disposi-
ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de maio de 1995.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Dur
Lucía Ap.P.Albrecht'
Diretora Administrativa
ABMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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