| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO SALARIAL |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777 LEI Nº 617, de 11 de maio de 1995. (Dispõe sobre majoração salarial). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica majorado os vencimentos dos funcionários públicos munici pais no percentual de 20% (vinte por cento), para o mês de maio de 1995. Artigo 20:- A majoração dos vencimentos,prevista no artigo anterior, será extensiva aos inativos, pensionistas e funcionários da Camara Municipal. Artigo 39:- As despesas decorrentes da majoração proposta, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 49:- Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de maio de 1995, revogadas as disposi- ções em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de maio de 1995. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada local de costume do Paço Municipal, na data supra. Dur Lucía Ap.P.Albrecht' Diretora Administrativa ABMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»