norma nº 63/1985

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CRE 13140 Estado de São Paulo — C&C 45787 652/0001.58 Fones: (0192) 791068 é 79.1777
LEI Nº, 63, DE 2/ 0E acôsTO DE 1985,
(CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MunicIPIO DE MONTE MOR,
EsTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE RUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER que A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROVUL-
GA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO [2:- FICA CRIADA, NA SÉDE DO MUNICIPIO, À BIBLIOTECA —
PúBLICA MUNICIPAL, SUBORDINADA DIRETAKENTE AQ GABINETE DO PRE
FEITO,
ARTIGO 20:- À BIBLIOTECA ORIADA POR ESTA LEI SERÁ PARTE INTE-
CRANTE DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PURLICAS DO ESTADO DE São
PauLOs
ARTIGO 384 É CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE BIGLIOTECAS a
QUEM COMPETIRÁS
A — PROPOR AO PREFEITO 4 DOTAÇÃO ANUAL DESTINADA À BIBLIOTEÇA;
8 — DETERMINAR, DENTRO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, OS GASTOS /
ESPECÍFICOS DA BiBLioOTECAS
G — ADMINISTRAR EVENTUAIS FUNDOS PROVENJENTES DE DOTAÇÕES;
D — ESTABELECER COM A ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTE
CA AS METAS E PROGRAMAÇÕES ANUAIS, BEM COMO AS SUAS DJRE-
TRIZES ADMINISTRATIVAS;
E — PROPOR E OPINAR SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE CONm
TRATOS RELACIONADOS i BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL4
ARTIGO 482: A Couissão MUNICIPAL DE BIBLIOTECA SERÁ FORMADA —
POR SETE (07) REPRESENTANTES DA COMUNIDADE, SENDO DOIS (02) —
REPRESENTANTES INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, DOIS (02)/
DE ESTABELECINENTOS 0E ENSINO, UM (DJ) PELO PRESIDENTE DA Câ-
MARA MUNICIPAL, UM (OI) PELO LIONS CLUDE DE MONTE NOR E O Bl=
BLIOTECÁRIO, PERTENCENTE À BIBLINTECA PÚBLICA MUNICIPAL, CO-
MO MEMBRO NATO, DENTRE OS QUAIS SERÁ ESCOLHIDO PELO PREFEITO,
O PRESIDENTE E O SEU VICE A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE ENCAU |--
NHADA PELOS SETE (OT) MEMBROS DA COMISSÃO
(Sia JUNTAMENTE COM O NOME DOS MEMBROS TITULARES SERÃO INDL
ERTIVOS SUPLENTES, EM teUMt NUMERO +
RR
Prefeitura Municipal de Monte Mor
CRE TS tm Retaão de São Paulo CGU 45787 H5Z/UUDkGH Faner (492) 78-16 0 741277
Fis, 02,
$ 29; À INDICAÇÃO A SER FEITA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MURI-
CIPAL DEVERÁ RECAIR OBRIGATORIAMENTE, EM VEREADOR TITULAR DO
UANDATO 0
9 324- DENTRE OS REPRESENTANTEE DE ESTABELECIMENTO DE ENSING +
UM DELES SERÁ OBRIGATOR IAMENTE DE ESCOLA ESTADUAL EXISTENTE NO
MunICIPIO,
ARTIGO 52:- SE NÃO HOUVER INDICAÇÕES PARA A CONISSÃO MUNIGIPAL
DE BIBLIOTECA POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E no
Lions CLUBE, CABERÁ AO PREFEITO MUNICIPAL INDICAR OS NOMES ,
ESCOLHIDOS DENTRE CIDADÃOS RESIDENTES EM MONTE MOR, ATÉ CONPLE
TAR O GUADRO PREVISTO NO ARTIGO 4874
ARTIGO 6%:- À INDICAÇÃO E A POSSE DOS MEMBROS DA CONISSÃO Hunt
CIPAL DE BIBLIOTECA DEVERÃO SER EFETUADOS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS
APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI, E IMEDIATAMENTE APÓS D TÉRMINO DE
CADA MANDATO, CUJA DURAÇÃO É DE DOIS (02) ANOS,
ARTIGO 78:- As DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LE) ,
CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE,
SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS,
ARTIGO 8S:= ESTA Lci ENTRARÁ EM VICOR NA DATÁ DE SUA PRELICA-—
ÇÃO, RÉVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PR TMRA ag Monte MoR, EM 2] DE acôstO GE 1985,
?
E Gus CARNE IRO
0.
REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO, ZNVIADA AO CARTÓRIO LOCAL E AFIXA
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DA NO LOCAL DE COST / DO PAÇO MHNICIPAL NA DATA SUPRASs
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O DE ALWEIDA
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SECRETÁRIO.
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