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← Monte Mor (SP)

norma nº 618/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DESTINO DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA
native_id590

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
e
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 6 79-1777
IsmpoDe SÃO Puto
LEI NO 618, de 11 de maio de 1995.
(Dispõe sobre alteração do destino da àrea declarada de Utilidade Pública).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 19:- Fica alterado o destino de parte da Área C, com 770,62 w? |,
abaixo discriminada, declarada de utilidade pública a fim de
integrar área maior, onde seria edificado o prédio da garagem
municipal, para a categoria de bens patrimoniais do Município.
"Começa no ponto A junto ao alinhamento da Rua Dr. Mansour As-
sis e divisa da área 2, dal segue confrontando com a área 2
com o rumo de 23951'14”" NE e distância de 17,04 m atê o ponto
B, daí deflete à esquerda e segue confrontando com Geraldo Co-
letto e Carmelindo Leite de Moraes com o rumo de 76949'33" NW
e distância de 90,67 m atê o ponto 12, daí deflete à esquerda
e segue pelo alinhamento da Rua Dr. Mansour Assis com o rumo
de 66204'59" SE e distancia de 90,40 m atê o ponto A, ou seja,
ponto de partida",
Artigo 29:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o proprietário lin
deiro, a área citada no artigo 1º, por ser inaproveitável para
a Administração Municipal.
$ único:- A alienação prevista neste artigo, serã efetivada em obediência
ao parágrafo 20 do artigo 14, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 39:- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 11 de maio de 1995.
g a em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
q
SAD Mprecht
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR=

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