| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO |
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CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI NO 619, de 11 de maio de 1995. (Dispõe sobre autorização para alienação de bem público). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade, abaixo discriminado, nos termos do parágrafo 19, do artgio l4, da Leí Orgânica do Município. "Inicia no ponto 01, junto ao alinhamento da Rua José Ferreira e divisa do prédio do Correio; daí segue pelo alinhamento da Rua José Ferreira, numa distância de 9,55 m até o ponto 02 ; daí deflete à direita e segue confrontando com o Centro de Saúde, numa distância de 15,70 m até o ponto 03; daí deflete novamente à direita e segue numa distancia de 9,30 m até o ponto 04; dal deflete à direita e segue confrontando com [o] prédio do Correio numa distância de 15,70 m até encontrar no- vamente o ponto 01, ou seja, o ponto de partida desta descri- ção, encerrando assim uma área de 147,90 m2". Artigo 29:- As despesas decorrentes da alienação prevista pelo artigo 1º, correrão por conta do adquirente do imóvel. $ unico:- As despesas previstas neste artigo, referem-se a escritura , registro, impostos, para a formalização da respectiva aliena- ção. Artigo 39:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de maio de 1995. « NABIH ASSIS Prefeito Munici) tada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. , , | nf Lúcia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa ABMINISTRAÇÃO 93/88 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»