| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 592 |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 EsppODESÍO PULO LEI NO 620, de 11 de maio de 1995. (Dispõe sobre desafetação e alienação de bem público municipal). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancíono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica desafetada da classe de bem de uso geral do povo, para a categoria de bens patrimoniais do Município, o imóvel locali- zado no Bairro Jardim São José, neste Município, com a área de 201,00 m?, que assim se descreve: "Começa no ponto 01, junto ao alinhamento da Rua Sílvio Geor- getti e dívisa do lote Ol, daí segue em curva confrontando com o lote 01 com uma distância de 14,00 m até o ponto 02, daí segue confrontando com o lote 01 com uma distância de 18,30 m até o ponto 03, dal deflete à direita e segue confrontando com Benedito Marini por um valo de divisa com uma distância de 11,30 m atê o ponto 04, dal deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Tobias Bueno de Oliveira com uma distância de 14,80 m atê o ponto 05, daí segue em curva confrontando com as Ruas Tobias Bueno de Oliveira e Silvio Giorgetti com uma distância de 12,15 m até o ponto 06, daí segue pelo alinhamen to da Rua Silvio Georgetti com uma distância de 9,00 m até o ponto 01, ou seja, ponto de partida". Artigo 29:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a faixa de terra a que alude o artigo anterior, na forma do artigo 14, parâgra fo 19, da Lei Orgância do Município, por preço não inferior ao da respectiva avaliação. Artigo 39:- Todas as despesas com escritura, registros e impostos, serão suportados pelo adquirente. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 611, de 27 de março de 1995. AL DE MONTE MOR, em 11 de maio de 1995. - NABIH ASSIS Prefeito Municipa) em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data Acta, NA Diretora Administrativa Ta. ABNRISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR+