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← Monte Mor (SP)

norma nº 620/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
native_id592

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Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
EsppODESÍO PULO
LEI NO 620, de 11 de maio de 1995.
(Dispõe sobre desafetação e alienação de bem público municipal).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancíono e Promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 19:- Fica desafetada da classe de bem de uso geral do povo, para a
categoria de bens patrimoniais do Município, o imóvel locali-
zado no Bairro Jardim São José, neste Município, com a área
de 201,00 m?, que assim se descreve:
"Começa no ponto 01, junto ao alinhamento da Rua Sílvio Geor-
getti e dívisa do lote Ol, daí segue em curva confrontando com
o lote 01 com uma distância de 14,00 m até o ponto 02, daí
segue confrontando com o lote 01 com uma distância de 18,30 m
até o ponto 03, dal deflete à direita e segue confrontando com
Benedito Marini por um valo de divisa com uma distância de
11,30 m atê o ponto 04, dal deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Tobias Bueno de Oliveira com uma distância
de 14,80 m atê o ponto 05, daí segue em curva confrontando com
as Ruas Tobias Bueno de Oliveira e Silvio Giorgetti com uma
distância de 12,15 m até o ponto 06, daí segue pelo alinhamen
to da Rua Silvio Georgetti com uma distância de 9,00 m até o
ponto 01, ou seja, ponto de partida".
Artigo 29:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a faixa de terra
a que alude o artigo anterior, na forma do artigo 14, parâgra
fo 19, da Lei Orgância do Município, por preço não inferior
ao da respectiva avaliação.
Artigo 39:- Todas as despesas com escritura, registros e impostos, serão
suportados pelo adquirente.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal
nº 611, de 27 de março de 1995.
AL DE MONTE MOR, em 11 de maio de 1995.
- NABIH ASSIS
Prefeito Municipa)
em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data
Acta,
NA
Diretora Administrativa
Ta.
ABNRISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR+

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