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norma nº 622/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 1995
Date 1995-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id594

Documents (1)

texto integral #

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sms Prefeitura Municipal de Monte Mor
i CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
CAPES
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 622, de 21 de junho de 1995.
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de mínhas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrír, na Contadoria Muni
cipal, o Crédito Adicíonal no valor de R$ 242,000,00(duzentos
e quarenta e dois mil reais), destinado a suplementar as dota
ções orçamentárias abaixo discriminadas:
04-FINANÇAS
04.02-TRIBUTAÇÃO
3132-Outros Serviços de Terc.e Encargos....... ..R$ 25.000,00
04.04-CONTABILIDADE
3253-Salário Familia........c.ccccceererece coco R$ 2.000,00
O0S-EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS
3253-Salário Familia.........ccccecco oro ro. R$ 5.000,00
05.03-ENSINO FUNDAMENTAL - 19 GRAU
3132-Qutros Servíços de Terc.e Encargos........ «R$ 100.000,00
05.08-CULTURA
3132-Qutros Serviços de Terc.e Encargos.........R$ 20.000,00
06-SAUDE .
06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
4120-Equipamentos e material permanente.........R$ 20.000,00
07-SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.04-LIMPEZA PÚBLICA
3120-Materíal de Consumo.........ccccccr reco. +R$ 30.000,00
08-HABITAÇÃO E URBANISMO
08.02-ÁGUA E ESGOTO
4110-Obras e Instalações......cccccc rece re 0.00. «R$ 30.000,00
09-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
09.01-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3253-Salário Família...........cccc cer roo coco -R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ........cc..... «000000. -R$ 242.000,00
Artigo 29:- Para atender o credito a ser aberto pelo artigo 1º, serão ofe
recidos como recursos orçamentários as anulações parciais das
mm ADMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR=
CR, Prefeitura Municipal de Monte Mor
E tee
t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 622/95 - fls. 02
seguintes dotações orçamentárias:
04-FINANÇAS
04.01-DIRETORIA
3261-Juros da dívida contratada................ «R$ 20.000,00
4351-Amortização da dívida contratada.......... «R$ 20.000,00
05-EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS
3120-Material de Consumo..........cccoc 0000000 +-R$ 20.000,00
4110-Obras e instalações... ...ccccccc cc 0000000 -eR$ 70.000,00
06-SAÚDE
06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3132-Outros Serviços de Terc.e Encargos........ R$ 20.000,00
07-SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.06-SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
3132-Outros Servíços de Terc.e Encargos.........R$ 12.000,00
4110-Obras e Instalações....... cores. -R$ 20.000,00
09-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
09.03-FUNDO DE SAÚDE AO SERVIDOR MUNICIPAL
3132-Qutros Serviços de Terc.e Encargos........ R$ 60.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES........cccccecercesererrecs R$ 242.000,00
Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de junho de 1995.
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
om,
Lucia Ap.P. Duran
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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