| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1995 |
| Date | 1995-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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sms Prefeitura Municipal de Monte Mor i CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 CAPES ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 622, de 21 de junho de 1995. (Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de mínhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrír, na Contadoria Muni cipal, o Crédito Adicíonal no valor de R$ 242,000,00(duzentos e quarenta e dois mil reais), destinado a suplementar as dota ções orçamentárias abaixo discriminadas: 04-FINANÇAS 04.02-TRIBUTAÇÃO 3132-Outros Serviços de Terc.e Encargos....... ..R$ 25.000,00 04.04-CONTABILIDADE 3253-Salário Familia........c.ccccceererece coco R$ 2.000,00 O0S-EDUCAÇÃO E CULTURA 05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS 3253-Salário Familia.........ccccecco oro ro. R$ 5.000,00 05.03-ENSINO FUNDAMENTAL - 19 GRAU 3132-Qutros Servíços de Terc.e Encargos........ «R$ 100.000,00 05.08-CULTURA 3132-Qutros Serviços de Terc.e Encargos.........R$ 20.000,00 06-SAUDE . 06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 4120-Equipamentos e material permanente.........R$ 20.000,00 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.04-LIMPEZA PÚBLICA 3120-Materíal de Consumo.........ccccccr reco. +R$ 30.000,00 08-HABITAÇÃO E URBANISMO 08.02-ÁGUA E ESGOTO 4110-Obras e Instalações......cccccc rece re 0.00. «R$ 30.000,00 09-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 09.01-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3253-Salário Família...........cccc cer roo coco -R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ........cc..... «000000. -R$ 242.000,00 Artigo 29:- Para atender o credito a ser aberto pelo artigo 1º, serão ofe recidos como recursos orçamentários as anulações parciais das mm ADMINISTRAÇÃO 93/06 - «HUMANIZANDO MONTE MOR= CR, Prefeitura Municipal de Monte Mor E tee t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI Nº 622/95 - fls. 02 seguintes dotações orçamentárias: 04-FINANÇAS 04.01-DIRETORIA 3261-Juros da dívida contratada................ «R$ 20.000,00 4351-Amortização da dívida contratada.......... «R$ 20.000,00 05-EDUCAÇÃO E CULTURA 05.02-ENSINO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS 3120-Material de Consumo..........cccoc 0000000 +-R$ 20.000,00 4110-Obras e instalações... ...ccccccc cc 0000000 -eR$ 70.000,00 06-SAÚDE 06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 3132-Outros Serviços de Terc.e Encargos........ R$ 20.000,00 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.06-SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 3132-Outros Servíços de Terc.e Encargos.........R$ 12.000,00 4110-Obras e Instalações....... cores. -R$ 20.000,00 09-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 09.03-FUNDO DE SAÚDE AO SERVIDOR MUNICIPAL 3132-Qutros Serviços de Terc.e Encargos........ R$ 60.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES........cccccecercesererrecs R$ 242.000,00 Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. — PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de junho de 1995. em local de costume do Paço Municipal, na data supra. om, Lucia Ap.P. Duran Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»