| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1995 |
| Date | 1995-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências |
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q gas, Prefeitura Municipal de Monte Mor É cer ts190.000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 ESADODESTOPALO LEI Nº 623, de 21 de junho de 1995. (Dispõe sobre concessão de subvenção e auxílio à Associação Hospital Bene- ficente "Sagrado Coração de Jesus", e dã outras providências). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele Sancíona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), à Associação Hos- pital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", para aquisição de materiais de consumo. $ único:- A subvenção a ser concedida pelo artigo 1º, onerará a dotação própria do orçamento vigente. Artigo 20:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni cipal, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00( seis mil reais), destinado à aquisição de materiais permanen- tes. Artigo 39:- Para atender o Crédito a ser aberto pelo artigo 22, será ofe- recido como recurso a anulação parcial da dotação abaixo espe cificada. 06-SAÚDE 06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 3231-Subvenção Social................000 000.0. -R$ 6.000,00 Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de junho de 1995. em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. MDyirrarat . úcia Ap.P.Albreéht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR+