| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1995 |
| Date | 1995-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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S mr Prefeitura Municipal de Monte Mor ) CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI Nº 624, de 21 de junho de 1995. Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar, e dã outras providencias). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sancíona e Promulga a se- guínte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni cipal, o crédito adicional no valor de R$ 600.000,00 (seiscen- tos mil reais), destinado a suplementar as dotações orçamentã rias abaixo relacionadas: 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS 4110-Obras e Instalações......cccccc0 0000000000 -R$ 540.000,00 08-HABITAÇÃO E URBANISMO 08.02-ÁGUA E ESGOTOS 4110-Obras e Instalações........cccccco 0000 0---R$ 60.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. ......cccrecerc0 00. +---R$ 600.000,00 Artigo 29:- Para atender o crédito a ser aberto pelo artígo anterior serão oferecidos como recursos orçamentários, as anulações parciais das seguíntes dotações orçamentárias: 02-CHEFIA DO EXECUTIVO 02.01-GABINETE 4120-Equipamentos e material permanente........ R$ 20.000,00 03-ADMINISTRAÇÃO 03.02-PESSOAL 4120-Equipamentos e material permanente.........R$ 6.000,00 05-EDUCAÇÃO E CULTURA 05.02-EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS 4110-Obras e Instalações..........c00000000+0-++«R$ 300.000,00 05.03-ENSINO FUNDAMENTAL 4110-Obras e Instalações... .....c.ccc0 00000 000e--R$ 150.000,00 06-SAÚDE 06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 4110-Obras e Instalações........... 0000000000 +-R$ 100.000,00 O ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR- qosstor, e sne ao O, É E) t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Prefeitura Municipal de Monte Mor Fones (0192) 79-1666 e 79-1777 LEI NO 624/95-f1s.02 Artigo 32:- 05.07-EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 4120-Equípamentos e material permanente........ «R$ 5.000,00 07-SERVIÇOS MUNICIPAIS 07.07-SEGURANÇA 4120-Equipamentos e material permanente........ «R$ 10.000,00 09-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 09.02-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3231-Subvenções sociais.......ceccccreror eco. o -R$ 9.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES.....eccccecccerrecc cr. 00. ++R$ 600.000,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de junho de 1995. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lucia muiito Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»