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norma nº 624/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 1995
Date 1995-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id596

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

S
mr Prefeitura Municipal de Monte Mor
) CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 - Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 624, de 21 de junho de 1995.
Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar,
e dã outras providencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sancíona e Promulga a se-
guínte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Muni
cipal, o crédito adicional no valor de R$ 600.000,00 (seiscen-
tos mil reais), destinado a suplementar as dotações orçamentã
rias abaixo relacionadas:
07-SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.03-LOGRADOUROS PÚBLICOS
4110-Obras e Instalações......cccccc0 0000000000 -R$ 540.000,00
08-HABITAÇÃO E URBANISMO
08.02-ÁGUA E ESGOTOS
4110-Obras e Instalações........cccccco 0000 0---R$ 60.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. ......cccrecerc0 00. +---R$ 600.000,00
Artigo 29:- Para atender o crédito a ser aberto pelo artígo anterior serão
oferecidos como recursos orçamentários, as anulações parciais
das seguíntes dotações orçamentárias:
02-CHEFIA DO EXECUTIVO
02.01-GABINETE
4120-Equipamentos e material permanente........ R$ 20.000,00
03-ADMINISTRAÇÃO
03.02-PESSOAL
4120-Equipamentos e material permanente.........R$ 6.000,00
05-EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02-EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O a 6 ANOS
4110-Obras e Instalações..........c00000000+0-++«R$ 300.000,00
05.03-ENSINO FUNDAMENTAL
4110-Obras e Instalações... .....c.ccc0 00000 000e--R$ 150.000,00
06-SAÚDE
06.02-ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
4110-Obras e Instalações........... 0000000000 +-R$ 100.000,00
O ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR-
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t CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45787 652/0001-56 -
Prefeitura Municipal de Monte Mor
Fones (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI NO 624/95-f1s.02
Artigo 32:-
05.07-EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4120-Equípamentos e material permanente........ «R$ 5.000,00
07-SERVIÇOS MUNICIPAIS
07.07-SEGURANÇA
4120-Equipamentos e material permanente........ «R$ 10.000,00
09-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
09.02-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3231-Subvenções sociais.......ceccccreror eco. o -R$ 9.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.....eccccecccerrecc cr. 00. ++R$ 600.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de junho de 1995.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
Lucia muiito
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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