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norma nº 625/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 625 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAR AS DOAÇÕES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO
native_id597

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/000:-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
(Dispõe sobre autorização para formalizar as doações de imóveis localizados
É
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP Is190
LEI Nº 625, de 29 de junho de 1995.
se-
no Município)
+
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
com
de
encargos, a área nº 02, de 1.142,30 m2, de propriedade
Maria Izabel Milan Forchettí e Outros, localizada entre a Ave
Rua General
mu
é
4
A
uso de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a
Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a doação
guinte Lei:
Artigo 19:-
Rondon, neste Município, que assim se descreve:
- ó
"Começa no ponto Ml, junto ao Córrego Água Choca e alinhamento
de.
em
nida Marginal Água Choca, Rua Capitão Aguirra e
da Rua Capitão Aguirra, daí segue pelo alinhamento da Ruá ca-
4
6,00 m
uma
con-
7
pitão Aguírra com o rumo de 64º 06! 45" SE e distancia
o
20,44 m até o ponto 07, dal deflete à esquerda e segue
curva confrontando com a área 1 com uma distância de
até o ponto 08, daí segue confrontando com a área 1 com
até
distância de 30,27 m até o ponto 12, daí segue em curva
frontando com a àrea 1 com uma distância de 10,74 m
ponto 14, daí segue confrontando com a área 1 com a distância
de 39,09 m até o ponto 10, daí deflete à esquerda e segue con
frontando com a Rua General Rondon, com o rumo de 13909'21"NE
confrontando
Água
e distância de 9,15 m até o ponto 15, dal deflete à esquerda
e segue confrontando com a área 3 com uma distância de 44,70m
até o.ponto 16, dal deflete à esquerda e segue
com a Avenida Margínal Água Choca com o rumo de 749228'00" SW
Água Choca
e distância de 22,62 m até o ponto 12, junto ao Córrego
Choca, daí deflete à esquerda e segue Córrego
abaixo com uma distância de 35,90 m até o ponto Ml, ou seja ;
ponto de partida",
da Avenida Marginal Água Choca e prolongamento da Rua General
pú-
A referida doação tem por finalidade viabilizar a continuidade
Rondon, ficando a Municipalidade responsável pela execução dos
Artigo 29:-
serviços de guias e sargetas, pavimentação e iluminação
blica, em sua totalidade no prolongamento da Avenída Marginal
Água Choca, e desconto de 40% (quarenta por cento) dos mesmos
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»
tw
ESTADO DE SÃO PAULO
CEP DIO
LEI nº 625/95 - fls. 02
(mesmos) serviços, no prolongamento da Rua General Rondon.
Artigo 39:- As despesas decorrentes dos encargos assumídos pela Prefeitura
onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, suplementa
das se necessarias.
Artigo 49:— Esta Leí entrarã em vigência na data de sua publicação, revoga
,
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de junho de 1995.
LoDReRABIH ASSIS
Prefeito Municípg
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
uu i
Lucia Vuuuçdio!
Diretora Administrativa
/
ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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