| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORMALIZAR AS DOAÇÕES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/000:-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 (Dispõe sobre autorização para formalizar as doações de imóveis localizados É ESTADO DE SÃO PAULO CEP Is190 LEI Nº 625, de 29 de junho de 1995. se- no Município) + DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no com de encargos, a área nº 02, de 1.142,30 m2, de propriedade Maria Izabel Milan Forchettí e Outros, localizada entre a Ave Rua General mu é 4 A uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a doação guinte Lei: Artigo 19:- Rondon, neste Município, que assim se descreve: - ó "Começa no ponto Ml, junto ao Córrego Água Choca e alinhamento de. em nida Marginal Água Choca, Rua Capitão Aguirra e da Rua Capitão Aguirra, daí segue pelo alinhamento da Ruá ca- 4 6,00 m uma con- 7 pitão Aguírra com o rumo de 64º 06! 45" SE e distancia o 20,44 m até o ponto 07, dal deflete à esquerda e segue curva confrontando com a área 1 com uma distância de até o ponto 08, daí segue confrontando com a área 1 com até distância de 30,27 m até o ponto 12, daí segue em curva frontando com a àrea 1 com uma distância de 10,74 m ponto 14, daí segue confrontando com a área 1 com a distância de 39,09 m até o ponto 10, daí deflete à esquerda e segue con frontando com a Rua General Rondon, com o rumo de 13909'21"NE confrontando Água e distância de 9,15 m até o ponto 15, dal deflete à esquerda e segue confrontando com a área 3 com uma distância de 44,70m até o.ponto 16, dal deflete à esquerda e segue com a Avenida Margínal Água Choca com o rumo de 749228'00" SW Água Choca e distância de 22,62 m até o ponto 12, junto ao Córrego Choca, daí deflete à esquerda e segue Córrego abaixo com uma distância de 35,90 m até o ponto Ml, ou seja ; ponto de partida", da Avenida Marginal Água Choca e prolongamento da Rua General pú- A referida doação tem por finalidade viabilizar a continuidade Rondon, ficando a Municipalidade responsável pela execução dos Artigo 29:- serviços de guias e sargetas, pavimentação e iluminação blica, em sua totalidade no prolongamento da Avenída Marginal Água Choca, e desconto de 40% (quarenta por cento) dos mesmos ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» tw ESTADO DE SÃO PAULO CEP DIO LEI nº 625/95 - fls. 02 (mesmos) serviços, no prolongamento da Rua General Rondon. Artigo 39:- As despesas decorrentes dos encargos assumídos pela Prefeitura onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, suplementa das se necessarias. Artigo 49:— Esta Leí entrarã em vigência na data de sua publicação, revoga , das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de junho de 1995. LoDReRABIH ASSIS Prefeito Municípg Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. uu i Lucia Vuuuçdio! Diretora Administrativa / ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»