| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO |
| native_id | 598 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Sta E» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF] 45 787 652/0001-56 - Fones: [019] 879-1666 - 879-1777 mg, Pia Estao DE São Puto LEI Nº 626, de 29 de junho de 1995. (Dispõe sobre alienação de imóvel de propriedade do Município). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de pro- priedade do Município, localizado no Bairro Jardim Santa Iza- bel, com área de 260,00 m2, da quadra E, lote 12, que assim se descreve: "Com frente para a Rua Carolina Pontin Pinto, de quem da rua olha para o lote mede 100,00 m , do lado esquerdo confrontando com o lote 11 mede 26,00 m , do lado direito confrontando com o lote 13 mede 26,00 m e nos fundos confrontando com o lote 05 mede 10,00 m , perfazendo assim uma àrea de 260,00 m?". 5 único:- A alienação prevista neste artigo será efetivada de conformi- dade o parágrafo 19 do artigo l4, da L.O.M. Artigo 29:- As despesas decorrentes da efetiva alienação, correrão por conta do adquirente do imovel. Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 29 de junho de 1995. -'NABTH ÁSSIS Pféfeito Municipal Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. M Ap ih Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»