| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“BE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR a É CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF] 45787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8794777 LEI Nº 627, de 29 de junho de 1995. (Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", e dã outras providencias). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro- vou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Artigo 19:- Fíca o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus" para o fornecimento de medicamentos necessários ao atendimento da saúde à comunidade carente. Artigo 29:- A Municipalidade adquirirã medicamentos até a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anual, e repassará à Associação Beneficente "Sagrado Coração de Jesus". $ único:- Conforme o desenvolvimento da assistência médica efetivada pe, la Associação Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus" a Municipalidade poderá dispender em cada exercício, o mesmo percentual previsto no "caput"! deste artigo. Artigo 39:- O presente convênio vigorará a partir da data de sua assinatu ra, atê 31 de dezembro de 1996. Artigo 49:- As aquisições de medicamentos serão efetuadas diretamente pela Prefeitura Municipal, de conformidade às necessidades da Asso ciação Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", e onerarão a dotação própria do orçamento, classificada de con- formidade a funcionaç-programática, abaixo especificada, su- plementada se necessária: 13-SAÚDE E SANEAMENTO 75-SAÚDE 4282-28-Assistência Médica e Sanitária 3120-Material de Consumo Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IPAL DE MONTE MOR, 29 de junho de 1995. . IH ASSI: Prefeito Municipal [Registrada ém livro proóprio,enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ADMINISTRAÇÃO 93/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR» Lucia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa