br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 627/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id599

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

“BE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
a
É CEP 13190-000 - Estado do São Paulo - CGC(MF] 45787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8794777
LEI Nº 627, de 29 de junho de 1995.
(Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação Hospital
Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", e dã outras providencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro-
vou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fíca o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a
Associação Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus"
para o fornecimento de medicamentos necessários ao atendimento
da saúde à comunidade carente.
Artigo 29:- A Municipalidade adquirirã medicamentos até a importância de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) anual, e repassará à Associação
Beneficente "Sagrado Coração de Jesus".
$ único:- Conforme o desenvolvimento da assistência médica efetivada pe,
la Associação Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus"
a Municipalidade poderá dispender em cada exercício, o mesmo
percentual previsto no "caput"! deste artigo.
Artigo 39:- O presente convênio vigorará a partir da data de sua assinatu
ra, atê 31 de dezembro de 1996.
Artigo 49:- As aquisições de medicamentos serão efetuadas diretamente pela
Prefeitura Municipal, de conformidade às necessidades da Asso
ciação Hospital Beneficente "Sagrado Coração de Jesus", e
onerarão a dotação própria do orçamento, classificada de con-
formidade a funcionaç-programática, abaixo especificada, su-
plementada se necessária:
13-SAÚDE E SANEAMENTO
75-SAÚDE
4282-28-Assistência Médica e Sanitária
3120-Material de Consumo
Artigo 59:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
IPAL DE MONTE MOR, 29 de junho de 1995.
. IH ASSI:
Prefeito Municipal
[Registrada ém livro proóprio,enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ADMINISTRAÇÃO 93/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»
Lucia Ap.P.Albrecht
Diretora Administrativa

open original →