norma nº 7/1983

Prefeitura Municipal de Monte Mor
x Cep 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001-56 Fones, (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº 83, DE Ol DE AcôsTO DE 198
(AuToRIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETA-
RIA DE EsTADO DA EDUCAÇÃO com o OBJETIVO DE DAR ATENDIMENTO ODON=
TOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSI-
NO DE PRIMEIRO GRAU).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, ESTA
DO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE —
Leis
ARTIGO 1%:- FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVE-
NIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, VISANDO O ATENDIMENTO/
ODONTOLÓGICO EXCLUSIVO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA RÉDE ESTADUAL DE EN
SINO DE PRIMEIRO GRAU DESTE MUNICIPIO, CONFORME MINUTA QUE FICA FA
ZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LElo
ARTIGO 28:- Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR TODAS AS PRO
VIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO, REFERIDO NO ARTIGO /
ANTERIORO
ARTIGO 3%:- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO cor,
RERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS/
SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 48:= EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, —
REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ITURA MUNICIPAL E ENVIADO PARA AR=
NA/ DATA SUPRAS