| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1983 |
| Date | 1983-08-01 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau |
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