norma nº 64/1985

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Estado de São Paulo CGC 45787 652/0001.56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº. 64, De 26 DE SETEMBRO DE 198
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
.
EspECIAL
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, —
ESTADO DE São PAULO, NO Uso DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SA-
BER que A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE Lels
ARTIGO 1S:- Fica 9 EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR O IMÓVEL Com
MERCIAL, SITUADO À Rua XV DE NOVEMBRO Nº, 42, COM AREA DE ————
287,60 M2,, E CONSTRUÇÃO DE DOIS PAVIMENTOS DE PROPRIEDADE DO
BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
PARÁGRAFO ÚNICO:= O IMÓVEL DESCRITO NESTE ARTIGO SERÁ UTILIZADO
COMO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPALO
ARTIGO 2º:- O VALOR DA AQUISIÇÃO SERÁ DE $120,000,000=(CentO E
VINTE MILHOES DE CRUZEIROS).
ARTIGO 32:- FicA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL NO VALOR DE $150,000,000=(Cento E CINQUENTA MI=
LHÕES DE CRUZEIROS), NA CONTADORIA MUNICIPAL DESTINADO A ATEND=
DER O PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO NO ARTIGO 2º DESTA LEI E ÀS
REFORMAS E ADAPTAÇÕES DO IMÓVEL.
ARTIGO 4º:- O vaLOR DO CréDITO ESITPULADO NO ARTIGO ANTERIOR SE
RA COBERTO COM RECURSO DE ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTA
RIA ABAIXO ESPECIFICADA E DO SUPERAVIT FINANCEIRO OBTIDO ATRA-—
VES DO BALANÇO PATRIMONIALS
6.20-4.20 1.0 — INVERSÕES FINANCE IRAS 000 $ 100,000,000=
SUPERAVIT FINANCEIRO cc coco core soro casoso ce co $ 50,000, 000-
TOTAL ccccrrorerrcrro soro 00000; 1500000, 000-
ARTIGO 59:- EstTA Lei ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
ADA AO CARTÓRIO LOCAL E ABIXADA
IPAL NA DATA SUPRAS
REGISTRADA EM LIVRO
NO LOCAL DE COSTUME