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norma nº 628/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DAS PRAÇAS CORONEL DOMINGOS FERREIRA E DO CENTENÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
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Estao DE STO rãO
LEI Nº 628, de 29 de junho de 1995.
(Dispõe sobre unificação das Praças Coronel Domingos Ferreira e do Centenã
rio).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a segunte Lei:
Artigo 19:- Ficam unificadas as Praças Coronel Domingos Ferreira e do
Centenário, mantendo a denominação única de "Praça Coronel
Domingos Ferreira".
Artigo 20:- Todos os ônus que por ventura vierem afetar os imóveis localí
zados no local, correrão às expensas da Prefeitura Municipal.
Artigo 39:- A unificação prevista no artigo 19, tem por finalidade a iden
tifícação dos imóveis localizados naqueles locais.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de junho de 1995.
e IH ASSIS
Prefeito Municipa
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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