| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DAS PRAÇAS CORONEL DOMINGOS FERREIRA E DO CENTENÁRIO |
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aero PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 a 4 Estao DE STO rãO LEI Nº 628, de 29 de junho de 1995. (Dispõe sobre unificação das Praças Coronel Domingos Ferreira e do Centenã rio). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a segunte Lei: Artigo 19:- Ficam unificadas as Praças Coronel Domingos Ferreira e do Centenário, mantendo a denominação única de "Praça Coronel Domingos Ferreira". Artigo 20:- Todos os ônus que por ventura vierem afetar os imóveis localí zados no local, correrão às expensas da Prefeitura Municipal. Artigo 39:- A unificação prevista no artigo 19, tem por finalidade a iden tifícação dos imóveis localizados naqueles locais. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 29 de junho de 1995. e IH ASSIS Prefeito Municipa Registrada em livro proprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. fu used! Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»