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norma nº 629/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE DISCIPLINA DOS HORÁRIOS DOS SUPERMERCADOS E MERCADINHOS
native_id601

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Ara mp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
a
í
ESTADO DESÃO puto
LEI Nº 629, de 30 de junho de 1995.
(Dispõe sobre discíplina dos horários dos supermercados e mercadinhos) .
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancíono e Promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 19:- O funcionamento dos supermercados e mercadinhos do Município,
obedecerá os seguintes horários:
DAS SEGUNDAS-FEIRAS AOS SÁBADOS = DAS 09:00 AS 18:00 HORAS.
$ 19:- Domíngos e feriados, o expediente serã permitido aos supermer
cados e mercadinhos estabelecidos na periferia, sem prejuizo
dos funcionários.
$ 20:- Os horários poderão ser prorrogados mediante requerimento do
interessado, para funcionamento em horários especiais.
Artigo 29:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação,e seus
efeitos a partir de 31 de julho de 1995, revogadas as disposi
ções em contrário, especificamente a Lei nº 194, de 26 de
dezembro de 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de junho de 1995.
. IH ASSIS
| Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lúcia Ap.P ndo”.
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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