| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DISCIPLINA DOS HORÁRIOS DOS SUPERMERCADOS E MERCADINHOS |
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Mim, cima Ara mp PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 a í ESTADO DESÃO puto LEI Nº 629, de 30 de junho de 1995. (Dispõe sobre discíplina dos horários dos supermercados e mercadinhos) . DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancíono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- O funcionamento dos supermercados e mercadinhos do Município, obedecerá os seguintes horários: DAS SEGUNDAS-FEIRAS AOS SÁBADOS = DAS 09:00 AS 18:00 HORAS. $ 19:- Domíngos e feriados, o expediente serã permitido aos supermer cados e mercadinhos estabelecidos na periferia, sem prejuizo dos funcionários. $ 20:- Os horários poderão ser prorrogados mediante requerimento do interessado, para funcionamento em horários especiais. Artigo 29:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação,e seus efeitos a partir de 31 de julho de 1995, revogadas as disposi ções em contrário, especificamente a Lei nº 194, de 26 de dezembro de 1988. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de junho de 1995. . IH ASSIS | Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lúcia Ap.P ndo”. Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 03/96 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»