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norma nº 630/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 630 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fonos: (019) 879-1666 - 879-1777
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LEI NO 630, de 30 de junho de 1995.
(Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996, e da
outras providencias).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
1996, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus fun-
dos, assim como obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 22:- A elaboração da proposta orçamentária do Município, para o
exercício de 1996 obedecerá as seguintes diretrizes gerais ,
sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legis-
lação Federal.
$ 19:- O montante das despesas não deverá ser superior ao das recei-
tas.
$ 29:- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes,
ao preço de julho de 1995 e considerarã a sua atualização de
conformidade ao Índice 4nflacionário previsto para o corrente
exercício.
$ 30:- As estimativas das receitas serão feitas com base na tendência
da arrecadação do presente exercício, considerando, ainda, os
efeitos das modificações efetuadas na legislação tributária ,
as quais serão objetos de Projeto de Lei a ser encaminhado a
Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes do ' encerramento
do exercício.
$ 49:- Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos
projetos, não podendo ser paralízados sem previa autorização
legislativa.
$ 59:- O pagamento do serviço da divida, de pessoal e de encargos
terã prioridade sobre as ações em expansão.
$ 60:- O Município aplicara 257 (vinte e cinco por cento) de sua re-
ceita resultantes de impostos e transferências provenientes de
impostos de outras esferas governamentais, conforme dispõe o
artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manu-
tenção e no desenvolvimento do ensino fundamental.
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LEI Nº 630/95 - fls. 02
$ 79:- Constará da proposta orçamentária o produto das Operações de
Crédito autorizados pelo Legislatívo, com destinação específica
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e vínculadas aos respectivos projetos.
Artigo 3º:- O Poder Executivo, tendo em vísta a capacidade financeira do
Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 240, de 11
de setembro de 1989, procederá a seleção das prioridades dentre
as relacionadas no anexo I, integrantes desta Lei e as orçará
pelo preço de mercado tendo por base o mês de julho de 1995.
$ único:- Poderão ser incluídos programas não alencados desde que finan-
ciados com recursos de outras esferas de Governo.
Artigo 49:- O Poder Executivo poderã firmar convênios com outras esferas
de Governo, para o desenvolvimento de programas prioritários ,
nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social,sem
ônus para o Município.
Artigo 592:- As despesas com O Pessoal da Administração direta ficam limita
das a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes,
atendendo ao disposto no artigo 38 das Disposições Constiítucio
nais Transitórias.
$ 19:- Entendem-se como receitas correntes, para efeito de limite do
presente artigo, O somatório das receitas correntes da Adminis
tração Direta, excluídas as receitas oriundas de convênios.
S 29:- O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata
este artigo, abrange os gastos da Administração Direta das se-
guintes despesas:
- salários;
- obrigações patronais; É
-— remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- remuneração dos Vereadores.
gs 39:- A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração,
além dos Índices inflacionários, a criação de cargos ou altera
ções da estrutura de carreiras, bem como à admissão de pessoal
a qualquer título, pelos Órgãos e Entidades da Administração
Direta só poderão ser feitas se houver previa dotação orçamen-
tária suficiente para atender as projeções de despesas no final
do exercicio,obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo.
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Artigo 69:- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às Entidades |,
sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, educação e assistência
social, cujá concessão será efetivada através de Lei específica.
$ 19:- As referidas Entidades deverão prestar contas dos valores rece-
bidos, de acordo com as normas estabelecidas, não podendo ultra
passar a 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício.
$ 29:- Fica vedada a concessão de ajuda financeira as Entidades que
não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, ou
que não tiverem suas contar aprovadas pelo Executivo Municipal,
devendo restituir à Municipalidade a importância recebida, devi
damente corrigida.
Artigo 72:- O Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional existente
incluíndo os Fundos criados e mantidos pelo Município.
Artigo 82:- As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas
pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exer
cício.
Artigo 99:- O Prefeito Municipal enviarã até o dia 31 de agosto o Projeto de
Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que apreciarã até o final
da sessão legislativa, ocasião que deverá devolver para a devida
sanção.
Artigo 10:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de junho de 1995.
Registrada em livro proprio, enviada ao Cartorio de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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