| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1995 |
| Date | 1995-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências |
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“Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR s EM É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 EsTaDODESTO Put cer nino LEI Nº 631, de 07 de julho de 1995. (Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, e dã outras providências) DR. NABIH ASSIS; Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancíono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, sediada nesta cidade, objetivando a implantação da rede de es gotos nos bairros denominados Jardim Progresso e Jardim Capua vinha. Artigo 2º:- Os dispêndios com a execução do sistema de redes de esgotos , previsto no artigo anterior, terá a participação da Municipa- lidade com o fornecimento dos materiais necessários à sua im- plantação, cabendo à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, a mão de obra especializada para a con- clusão da citada rede. Artigo 39:- As despesas decorrentes da participação da Municipalidade , onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, suplemen- tadas se necessárias. Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de julho de 1995. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Su Ap read Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»