br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 631/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 1995
Date 1995-07-07
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá outras providências
native_id603

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

“Ba. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
s
EM É CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
EsTaDODESTO Put
cer nino
LEI Nº 631, de 07 de julho de 1995.
(Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, e dã outras providências)
DR. NABIH ASSIS; Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancíono e Promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP,
sediada nesta cidade, objetivando a implantação da rede de es
gotos nos bairros denominados Jardim Progresso e Jardim Capua
vinha.
Artigo 2º:- Os dispêndios com a execução do sistema de redes de esgotos ,
previsto no artigo anterior, terá a participação da Municipa-
lidade com o fornecimento dos materiais necessários à sua im-
plantação, cabendo à Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo-SABESP, a mão de obra especializada para a con-
clusão da citada rede.
Artigo 39:- As despesas decorrentes da participação da Municipalidade ,
onerarão as dotações próprias do orçamento vigente, suplemen-
tadas se necessárias.
Artigo 49:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de julho de 1995.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Cívil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Su Ap read
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 93/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

open original →