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← Monte Mor (SP)

norma nº 632/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 632 / 1995
Date 1995-07-07
EmentaDispõe sobre majoração salarial
native_id604

Documents (1)

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astro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777
EsPDODE STO PNL
LEI Nº 632, de 07 de julho de 1995.
(Dispõe sobre majoração salarial).
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 19:- Fica majorado os vencimentos dos funcionários públicos munici
pais, no percentual de 10% (dez por cento), para o mês de
julho de 1995.
Artigo 29:- A majoração dos vencimentos, prevista no artigo anterior,serã
extensiva aos inativos, pensionistas e funcionários da Câmara
Municipal.
Artigo 39:- As despesas decorrentes da majoração proposta, onerarão as do
tações próprias do orçamento vigente.
Artigo 40:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos a partir de 19 de julho de 1995, revogadas as disposi
ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de julho de 1995.
E
BR NABIH ASSIS
efeito Municipa
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AM puts
Diretora Administrativa
ADMINISTRAÇÃO 03/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»

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