| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1995 |
| Date | 1995-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre majoração salarial |
| native_id | 604 |
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astro PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 EsPDODE STO PNL LEI Nº 632, de 07 de julho de 1995. (Dispõe sobre majoração salarial). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a se- guinte Lei: Artigo 19:- Fica majorado os vencimentos dos funcionários públicos munici pais, no percentual de 10% (dez por cento), para o mês de julho de 1995. Artigo 29:- A majoração dos vencimentos, prevista no artigo anterior,serã extensiva aos inativos, pensionistas e funcionários da Câmara Municipal. Artigo 39:- As despesas decorrentes da majoração proposta, onerarão as do tações próprias do orçamento vigente. Artigo 40:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 19 de julho de 1995, revogadas as disposi ções em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de julho de 1995. E BR NABIH ASSIS efeito Municipa Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AM puts Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 03/08 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»