| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 1995 |
| Date | 1995-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 34, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 606 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ã CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF) 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 879-1777 CP tuo LEI Nº 634, de 28 de agosto de 1995. (Dispõe sobre a regularização do paragrafo segundo, do artigo 34, do Esta- tuto dos Funcionários Públicos Municipais). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, desde que percebida inínterruptamente pelo prazo de 02 (dois) anos. Artigo 29:- Os valores das gratificações incorporadas, embora fiquem fazendo parte da remuneração do funcionário, não serão consideradas para efeito da obtenção dos adicionais e sexta-parte. Artigo 29:- Esta Lei entrarã em vigência na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 28 de agosto de 1995. Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Rm Ap.P rena A Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»