| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1995 |
| Date | 1995-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
| native_id | 609 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
sto PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - Estado de São Paulo - CGC(MF] 45 787 652/0001-56 - Fones: (019) 879-1666 - 8791777 mn, a Estao DE SÃO ru LO cer To LEI Nº 637, de 09 de outubro de 1995. (Dispõe sobre subvenções à Entidades Assistenciais). DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 19:- Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar as Entidades abaixo relacionadas, para o atendimento das finalidades pro- postas: a) Associação Hospital "Beneficente Sagrado Coração de Jesus" — R$ 65.000,00 b) APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capi- vari - R$ 3.000,00. Artigo 29:- As subvenções previstas no artigo 19, serão repassadas em par celas mensais, durante o presente exercício. Artigo 39:- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR; em 06 de outubro de 1995. Prefeito Municipal “Regtstrada em livro próprio,enviado ao Cartório de Registro Civil e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lúcia Ap.P.Albrecht Diretora Administrativa ADMINISTRAÇÃO 93/98 - «HUMANIZANDO MONTE MOR»